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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12082 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 112 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação, em seu item I: "Art. 112 - Não perde o mandato o deputado ou Senador: I - investido na Função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Territórios, Secretários de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, de Municípios e Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais;" 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.