| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12713 APROVADA  | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Modifica o § 3o. do artigo 153, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 153:
(...)
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado; caso este também desista,
será proclamado vencedor o candidato que não tenha
desistido, dentre os dois mais votados. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, se ajusta ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização e con-
tida no Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12733 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Modifica a redação do item II do § 7o. do
artigo 114, substituindo a expressão "da maioria
dos membros" por "de um terço dos membros":
Art. 114:
§ 7o. - A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-à:
II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara Federal e do Senado da
República ou por requerimento de um terço dos
membros de ambas as Casa, em caso de urgência ou
interesse público relevante. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
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