| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07917 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 350
Suprima-se do Projeto:
1) o art. 350
2) os itens I, II e III do art. 350 | | | | Parecer: | Acolhida a supressão sugerida. A saúde ocupacional é re-
ferida no art. 351, devendo ser oportunamente disciplinada.
Pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07918 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 353
O art. 353 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 353 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos. | | | | Parecer: | O Art. 353, ao proibir ao Poder Público e às enditadades
privadas a prática coercitiva em relação à livre determinação
do número de filhos, quis, apenas, garantir de maneira efeti-
va o direito aquela liberdade. Não há, pois, redundância, mas
apenas reforço.
pela rejeição. | |
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