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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SC (2)
Nome
ALEXANDRE PUZYNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25067 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do art. 26 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se, integralmente, a redação do atual art. 279, do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator, datado de 26 de agosto de 1987 pelo antigo art. 372, do Projeto de Constituição, datado de 9 de julho de 1987, cujo texto aqui não se repete, por economia do processo legislativo, e com apoio no art. 22, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A Emenda propõe a reincorporação no texto do Substituti- vo da vinculação de recursos orçamentários para a educação. Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25392 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Assunto: Título X Disposições Transitórias Na forma do art. 26, § 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda Aditiva: Assunto: Disposições Transitórias Mandato eletivo gratuito de Vereador contagem do tempo de serviço para aposentadoria. Onde Couber: Art. - Aos que, por força de Atos Institucionais, tenham exercido, gratuitamente, mandato eleitivo de Vereador, ser-lhe-ão computados para efeito de aposentadoria no Serviço Público e Previdência Social, em dobro, os referidos períodos. 
 Parecer:  A Emenda pretende que os Vereadores cujo mandato tenha sido exercido gratuitamente, por força de Atos Institucio- nais, possam completar, para efeito de aposentadoria no Serviço Público e Previdência Social, os períodos correspon- dentes. Realmente, entre 1966 e 1972, por força de lei, a Verean- ça foi exercida de forma gratuita. Nada mais justo que, de acordo com o ilustre autor da Emenda, seja resgatado esse debito para com aqueles brasilei- ros. Assim, é de ser acolhida a Emenda, salvo na parte que de- termina a contagem em dobro daquele período aquisitivo. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo.