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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:052  
 Texto:  ARTIGO : 052 Art. 52 - Não poderá ser promulgado nenhum preceito declarado inconstitucional. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, PROMULGAÇÃO, ATO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.