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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22087 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no Capítulo I do Título VIII: Será regulamentada em lei a exploração de jogos de azar e loterias.
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão, onde couber, no Substituti- vo, de dispositivo prevendo a regulamentação, em lei, da ex- ploração dos jogos de azar e loteria. Os jogos de azar, ora proibidos por lei, não precisam ser permitidos no texto constituticional para que voltem, e- ventualmente, a ser autorizados. Pela rejeição.