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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Artigo (1)
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collapseArts. 110s
Art. 112[X]
EMEN
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Partido
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Nome
TODOS
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:06 SEC:02 SSC: ART:112  
 Texto:  Art. 112 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em Sessão Solene do Congresso Nacional, devendo, no mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro. 
 Indexação:  COMPROMISSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, (STF), DEFESA, CUMPRIMENTO, CONSTITUTIÇÃO FEDERAL, SESSÃO SOLENE, CONGRESSO NACIONAL, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO.