Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03480 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 260
Seja suprimida do Art. 260 do Anteprojeto da
Constituição a expressão:
"repressão criminal" | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03481 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica redação do Art. 86, § 3o.:
§ 3o. - A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03482 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 228 - ...
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado
à Justiça Eleitoral é considerado penoso e
relevante, devendo ser contado até o limite de
cinco anos, para todos os efeitos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03483 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescentam-se ao art. 216:
§ 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação
e Julgamento, os juízes de direito exercerão as
funções de juízes do trabalho.
§ 4o. - Considera-se relevante e penoso o
exercício da função de juiz do trabalho por juiz
de direito, contando-se o tempo para todos os
efeitos até quatro anos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03484 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 463
O Art. 463 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 463 - Os mandatos de Governadores e dos
Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03485 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 267, inciso V
Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança
Pública, o seguinte artigo:
"As guardas municipais, a serem reguladas por
lei estadual destinam-se à vigilância do
patrimônio municipal, sob a supervisão das
Polícias Militares". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03486 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica o inciso II do art. 88:
II - proporcionais ao tempo de serviço, nos
demais casos, não podendo ser inferior a oitenta
por cento dos rendimentos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado, Art. 486
Suprima-se o Art. 486:
Art. 486 - Os atuais Professores Adjuntos IV,
do quadro das instituições de Ensino Superior do
Sistema Federal de Ensino Público, ficam
classificados no nível de Professor Titular e
passam a constituir quadros suplementares com
todos os direitos e vantagens da carreira, sendo
extintos estes cargos à medida que vagarem. | |
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