ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:018  | | | | Texto: | ARTIGO : 018
Art. 18 - Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza (artigo 12, III), incidente na fonte
sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas
autarquias;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos dos
Estados sobre transmissão "inter-vivos" (artigo 14, I), sobre
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
(artigo 14, IV) e sobre propriedade territorial rural (artigo 14, V);
III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto
dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços (artigo 14, III), realizadas em seus
territórios. | | | | Indexação: | PROPRIEDADE, MUNICIPIOS, RECEITA TRIBUTARIA, VALOR, ARRECADAÇÃO,
RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, FONTE PAGADORA, GOVERNO
MUNICIPAL, AUTARQUIA, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER
VIVOS, (IPVA), LICENCIAMENTO, VEICULOS, IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL, (ICM), (ISS), TRIBUTO MUNICIPAL, IMPOSTO MUNICIPAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:018 | | | | Texto: | ARTIGO : 018
Art. 18 - Aplicam-se ao projeto de lei sobre planos e orçamentos, no
que não contrariem o disposto nesta Seção, as demais normas relativas
à elaboração legislativa. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI FEDERAL, PROJETO DE
LEI ORÇAMENTARIA, PLANO, ORÇAMENTO. | |
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