| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00431 REJEITADA  | | | | Autor: | ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se,
no Capítulo das Disposições Transitórias, após o
55 o seguinte artigo, renumerados os demais:
Art. 56. Os Tribunais de Contas dos Estados
conservarão a atual composição do seu corpo de
Procuradores. Na vacância desses cargos, passarão
a exercer suas funções membros da carreira do
Ministério Público. Aos ocupantes dos cargos que
vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo,
todos os direitos, vencimentos e vantagens do
titular do mais elevado cargo da carreira do
Ministério Público. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA | | | | Autor: | ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao é único do art. 63 o
seguinte:
§ único - ... devendo a escolha recair sobre
o mais votado pelo Tribunal de Justiça e, no caso
de empate, sobre o mais idoso. | | | | Parecer: | Parece-me não ser essa a modalidade mais adequada. Pela re-
jeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao é único do artigo 36 o número 1o.,
acrescentando-se o seguinte, como § 2o.:
"§ 2o. O título de Desembargador é privativo
dos Membros do Tribunal de Justiça. O de Juiz, dos
integrantes dos Tribunais inferiores de segunda
instância e da magistratura de primeira
instância." | |
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