1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:369 | |||
Texto: | Art. 369 - A assistência social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para se sustentarem e de acesso aos demais direitos sociais. | |||
Indexação: | DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, PESSOA FISICA, DESPROVIMENTO, SUBSISTENCIA, ACESSO, DIREITO SOCIAL. |