1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:016 | |||
Texto: | Art. 16 - Não caberá "habeas corpus" nas transgressões disciplinares militares. | |||
Indexação: | IMPOSSIBILIDADE, CABIMENTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR. |