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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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1282[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1282)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (702)
PARCIALMENTE APROVADA (266)
APROVADA (200)
PREJUDICADA (107)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (592)
PFL (252)
PDS (155)
PDT (88)
PT (71)
PL (57)
PTB (24)
PDC (20)
PCB (19)
PC DO B (4)
Uf
AC (7)
AL (6)
AM (18)
AP (1)
BA (78)
CE (18)
DF (59)
ES (40)
GO (41)
MA (36)
MG (103)
MS (5)
MT (17)
PA (29)
PB (13)
PE (121)
PI (13)
PR (119)
RJ (149)
RN (14)
RO (36)
RR (7)
RS (89)
SC (45)
SE (22)
SP (196)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: Disposições transitórias da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda Acrescente-se o artigo 35 com a seguinte redação: "Art. 35 - fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  A lei não prejudica o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Militares" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." Artigo 20== § 6o.: Emenda O parágrafo 6o. passará a ter a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a cargo ou emprego privativo de médico ou quanto ao contrato na prestação de serviços técnicos especializados. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto apresenta fórmula comum para servi - dores civis e militares no pressuposto de que a execeção à regra só é admissível relativamente ao exercício a maior da atividade de magistério. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos", Artigo 12: Emenda Seja acrescentado o inciso III com a seguinte redação: "III - A de dois cargos ou empregos privativos de médico". 
 Parecer:  A disposição que se contém no anteprojeto traz implícita a possibilidade de acumulação de cargo técnico/científico com o de magistério e evita a de dois cargos iguais por discrimina- tória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema dos "Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da Comissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Inciso XIII. Artigo 11, Inciso XIII Emenda Onde se lê: "50% (cinquenta por cento) Leia-se: "100% (cem por cento)" 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto pertence ao âmbito da lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Alterar o inciso XII do artigo 11. Artigo 11. XII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, retribuição superior aos vencimentos e demais vantagens, pecuniárias ou não, a que faz jus o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto enquadra-se em ordenamento jurídico dis- posto em lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidas à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração. 
 Parecer:  O objetivo do artigo 30 é por um ponto final a esse verdadeiro descalabro, a anarquia reinante em torno da remu- neração do servidor público, verdadeiro cabide de gratifica- ções, adicionais e outras vantagens inimagináveis que, caso a caso, culminaram com o surgimento desses que a Imprensa vem denominando de "marajás". Não há, por isso, como absorver, de uma só vez, essas vantagens nos vencimentos, ainda que tolhi- do o total pela remuneração básica do Presidente da Repúbli- ca. Para uma perfeita adequação da matéria, de modo a permi- tir um plano coerente de classificação de cargos e vencimen- tos, só há a alternativa do congelamento das vantagens e sua gradativa absorção nos reajustamentos futuros, sendo de notar que a partir da promulgação da Constituição, deverá ser ob- servada a regra contida no inciso IX do artigo 11. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa - Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2o. XIII - Estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente, facultado contrato de experiência de 1 (um) ano. 
 Parecer:  Julgamos que, apenas dilatar o prazo do contrato de experiên- cia não seja a solução mais apropriada para alguns setores da produção. No que tange às empresas prestadoras de serviço, as que trabalham intensamente em períodos de safra, as de cons - trução civil e outras, seriam obrigadas a recorrer ao "con - trato de experiência", devido à sua natureza, a fim de burlar o preceito da estabilidade. Por isso, acrescentamos ao texto original a figura do "con- trato a termo" mas, ao mesmo tempo, estabelecendo um mecanis- mo prevendo a punição para aquelas empresas com alto índice de rotatividade da mão-de-obra, além de prever o poder de fiscalização dos sindicalistas. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ModificativA: Subcomissão da Saúde. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 4o. § 2o. O Poder Público pode desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, pois o artigo foi retirado no substituti- vo do relator, uma vez que o assunto deve ser objeto das rela ções gerais entre o Poder Público e a iniciativa privada. - Aprovada parcialmente. Manteve-se a desapropriação e retirou- se a indenização. Foi mantida, no substitutivo, a possibilidade de intervenção. (Comissão da Ordem Econômica). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Subcomissão dos negros, populações indígenas, deficientes e minorias. Art. 11. § 8o. - Fica proibida por um período de 30 (trinta) anos toda e qualquer lavra ou exploração por empresas estatais ou privadas. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que é preciso reconhe- cer que existem condições excepcionais que exigem a explora- ção das riquezas existentes nas terras ocupadas pelos índios. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Transformar em parágrafo 1o. o parágrafo único, do art. 5o. do Capítulo da Saúde, do anteprojeto do Relator e aditar o seguinte: "§ 2o. Constitui monopólio da União a importação e exportação de insumos para a indústria farmacêutica". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda atribui ao Estado uma função excessiva e praticamente inexequível no contexto político internacional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Acrescentar ao inciso XIII, do art. 3o. do Capítulo do Meio Ambiente do anteprojeto a expressão: "...considerada a obrigatoriedade da realização de testes carcinogênicos, teratogênicos e mutagênicos, entre outros." 
 Parecer:  Prejudicada. Não foi localizado o dispositivo a ser emendado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Aditar ao art. 3o. o seguinte inciso: "Instituir o gerenciamento das águas interiores de forma a assegurar seu uso múltiplo e a preservação dos ecossistemas, buscando a descentralização com base no critério de bacias hidrográficas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que o anteprojeto con- templa a emenda, através de especial referência às bacias hi- drográficas, ficando a matéria para posterior desenvolvimento . 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Substitua-se o item IX do art. 3o. do título "Do Meio Ambiente" pela seguinte redação: "instituir regimes tributários especiais que estimulem a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos, voltadas para a preservação ambiental" 
 Parecer:  Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do texto, visando maior abrangência. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 5o. do título "Do Meio Ambiente", o seguinte parágrafo: "Os órgãos da administração pública direta ou indireta, que se ocupem do controle, gestão e fiscalização dos recursos naturais ou ambientais ou sobre estes exerçam poder de polícia, devem contar em sua direção superior, com órgão colegiado deliberativo no qual estejam representadas as associações ambientalistas, assegurado a elas um terço dos votos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regulamentação posterior. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. e seu § 1o., do título "Do Meio Ambiente", pelo que se segue, renumerando-se o § 2o.: "A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação de instalações nucleares, inclusive depósitos de rejeitos nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidos a referendo popular." 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a emenda reveste-se de grande mérito, porém, visto que a matéria implica grande e complexa polêmica de natureza tecnológica, além da política, o forum mais adequado é o Congresso Nacional, aberto, como sempre, à legítima pressão popular. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, no título "Do Meio Ambiente", o seguinte artigo, onde couber: "Fica criado o Fundo de Reposição e Preservação Ambiental, constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza, com intuito de lucro: § 1o. - A lei fixará as hipóteses de incidência da taxa do Fundo de Reposição e Preservação Ambiental. § 2o. - A taxa variará de 0,1% até 2,0% anuais, calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior à sua cobran- ça, escolhida a maior base de contribuição." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda teve seu mérito contemplado, com redação considerada adequada e abrangente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, no título "Do Meio Ambiente", o seguinte artigo: "O planejamento da utilização e a gestão dos recursos ambientais deverão obedecer a instrumentos normativos aprovados pelo Congresso Nacional e contar com recursos orçamentários de custeio e capital expressamente destacados no orçamento da União." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida na medida em que o poder de- cisório do Congresso a utilização dos recursos naturais é marcado com ênfase no anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 43o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 43o. - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A importância da questão nuclear impõe que o Congre sso Nacional como representante da sociedade, seja a instân- cia decisória adequada e não um participante secundário. A emenda restringe a proteção do meio ambiente prete ndida. Os desacertos do programa nuclear brasileiro justifi- cam o cuidado tomado no anteprojeto. 
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