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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
expandEMEN (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (82)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (11)
Partido
PFL (70)
PMDB (28)
PDT (22)
PDS (12)
PTB (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08231 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 202 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08236 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão após a parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto: "Art. 449 - ................................ § 1o. - .................................... .., podendo delas constar Juízes Federais de qualquer região." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08237 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - suprimir." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08238 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 2o., inciso I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados prrpósitos do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes, que examinaram a matéria nas fases anteriores à elabora- ção do Projeto. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08239 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) - os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" "Art. 205 - ................................ I - ........................................ b) - os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos;" 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08264 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do Projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. a) - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;" 
 Parecer:  Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08265 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: "Art. 188 - X - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e Seções." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08266 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 449, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08267 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 e à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - I- b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente." "Art. 205 - I - a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministérios Público da União que oficiem perante Tribunais." 
 Parecer:  Treansfere uma atribuição de Supremo Tribunal, notoria- mente sobrecarregado, para outro tribunal, igualmente sobre- carregado. Pela rejeiçção. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08268 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 1o. do art. 447 do Projeto a seguinte expressão: Art. 447 - - 1o. - ....., respeitada a sua ordem de angituidade." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunais e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerada no Subs - titutivo. Pela aprovação , em parte. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08270 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08271 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do Projeto, renumerando-se os seguintes. "Art. 192 - Inciso I - suprimir." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08272 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMDNDA MODIFICATIVA O parágrafo único do art. 220 e parágrafo único do art. 221 passam a ter as seguintes redações: "Art. 220 - Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." "Art. 221 - Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08273 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo 205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08274 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 480 do Projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08275 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estados; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus herárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não pondendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08276 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I, do art. 209, a seguinte redação: "Art. 209 - I - as causas em que a União, entidade autárquica, empresa governamental ou fundação sob controle federal foram interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, acidentes do trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08277 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXIII, do art. 54, a seguinte alínea onde couber: " - normas gerais sobre propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre;" 
 Parecer:  No capítulo próprio já se acham inscritas as normas cons- titucionais cabíveis sobre comunicação, respeitados os prin- cípios gerais, impedido, inclusive o cerceamento com base em censura, salvo os casos previstos. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08278 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Prágrafo único, do art. 404, na forma seguinte: "Parágrafo único. É proibida qualquer espécie de propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do arti- go 404, substituindo a palavra "tabaco" por "fumo e seus de- rivados". Consideramos que a palavra tabaco tem um sentido mais am- plo e abrange fumo e seus derivados. Pela rejeição. 
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