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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
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Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (2)
PFL (1)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Item III do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65...................................... .................................................. III - voluntariamente, após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inlcua-se na alínea c do Item I do Artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a região Centro-Oeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22784 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 4o., do Título X, das "Disposições Transitórias", do Substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, contados da data da promulgação desta Constituição, para elaborar as Constituições dos respectivos Estados, as quais serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de discussão e votação. Parágrafo Único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses contados daquela data, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual. 
 Parecer:  a emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de suprimir a expressão "salvo quanto ao sistema de governo", por considerá-la desnecessária. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.