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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (210)
Sugestão (58)
Banco
expandEMEN (210)
SGCO (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (143)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
EM ANALISE (6)
Partido
PFL[X]
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1988 (37)
expand1987 (172)
expand1977 (1)
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, AO CONSTATAR IRREGULARIDADE DE QUALQUER DESPESA, FACULTANDO, À PARTE PREJUDICADA, INTERPOR RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DATA DA ELEIÇÃO E A DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ISENTAR OU REDUZIR TRIBUTOS DOS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS OU O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO, NOS TERRITÓRIOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CLT 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO COMPETENCIA POLITICA 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO.(SGC) 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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