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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (671)
Banco
expandEMEN (671)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (340)
PDS (172)
PMDB (154)
PSDB (5)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (156)
CHAGAS RODRIGUES (131)
MYRIAN PORTELLA (72)
FELIPE MENDES (67)
JESUS TAJRA (65)
ÁTILA LIRA (36)
JOSÉ LUIZ MAIA (33)
JESUALDO CAVALCANTI (27)
HUGO NAPOLEÃO (22)
MUSSA DEMES (20)
PAULO SILVA (14)
HERÁCLITO FORTES (13)
JOÃO LOBO (10)
ÁLVARO PACHECO (5)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (72)
expand1987 (596)
expand1986 (1)
expand1977 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 3o. do Art. 6A 10 pela seguinte: § 3o. O Poder Público reconhece a função social das sociedades cooperativas, assegurando- lhes liberdade de constituição e gestão, atuação em todos os ramos da atividade econômica e acesso aos incentivos fiscais e creditícios atribuídos às empresas privadas. 
 Parecer:  Não acolhida. O §3o. do Art. 10 defere à lei o apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, como que a emenda. O anteprojeto é suficiente, no caso. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. 6A ... O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Constituição, projeto de lei, dispondo sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a ser aprovado 30 (trinta) dias após a sua leitura." 
 Parecer:  Não acolhida. É impossível fazer em 60 (sessenta) dias, um Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que seja sério, ajustado e aplicável. Outro grave problema seria aquele relativo aos recursos já alocados orçamentariamente e investimentos definidos e aprovados na lei ânua. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6A04 do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 6a04. Empresa nacional é aquela constituída no País, na forma da lei brasileira." 
 Parecer:  Não acolhida. A definição contida na proposição restringe a conceitua- ção de nacional ao simples fato de ser constituída no País. É por demais conhecido que o controle de um empreendimento re- quer o controle de variáveis fundamentais, como tecnologia, capital, mercado, etc. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Modifica-se o Artigo 6A19 da seguinte forma: Onde se lê: "Art. 6A19. Constituem monopólio da União: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional; II - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e materiais férteis e físseis. § 1o. O monopólio descrito no inciso I, deste artigo, inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União conceder qualquer tipo de participação, em espécie, em jazidas de petróleo ou de gás natural. § 2o. A União poderá ceder aos Estados e Municípios o direito de realizar os serviços de canalização e distribuição do gás natural, para uso doméstico." Leia-se: "Art. 6A19. Constituem monopólio da União: I - A pesquisa, a lavra, o refino, a importação e exportação do petróleo bruto, em território nacional; II - O processamento, o enriquecimento isotópico e a comercialização de concentrados de minérios nucleares e de materiais físseis e férteis de interesse à indústria nuclear." 
 Parecer:  Não acolhida. No que se refere ao monopólio do petróleo, não há razão convincente para exclusão das atividades enumeradas no ante- projeto, uma vez que são já praticadas pela Petrobrás. Na área nuclear, a substituição de terminologia para as mesmas atividades,a proteger-se em monopólio, em nada aprimora o anteprojeto. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  "Art. O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. Parágrafo único. O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria." 
 Parecer:  No momento em que a Assembléia Nacional Constituinte busca traduzir de forma concreta todos os anseios das classes tra- balhadoras, cumpre destacar que o anteprojeto já contemplam a aposentadoria com 30 anos de trabalho para o homem, e, com 25 anos para a mulher. Desta forma, a diferenciação quanto ao tempo de serviço em relação ao sexo é plenamente justificável, à vista das dife- renças psicobiológicas. Julgamos que o 'tempo de serviço militar' para efeito de apo- sentadoria é matéria pertinente a outra subcomissão. Diante do exposto, somos pela rejeição da emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: "Art. O funcionário aposentado que houver exercido Cargo em Comissão por mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou não, anteriores ou a partir da vigência desta Constituição, terá direito, ao cessar aquele exercício, a um acréscimo de proventos correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da média dos últimos 12 meses de vencimentos." 
 Parecer:  Entendemos que a hipótese aventada na emenda, sob exame, não seja matéria pertinente ao texto constitucional. Trata-se de um caso que pode ser previsto na lei ordinária. Ante o exposto opinamos pela sua rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se, no Art 11 (Disposição Transitória), a expressão "Produto Interno Bruto" por "Receita Tributária". 
 Parecer:  Rejeitada, pois é contra a intenção do anteprojeto. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do art. 5o. a expressão "soberania nacional" por "saúde coletiva e individual". 
 Parecer:  Rejeitada por conflitar com o espírito do dispositi vo. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sumprima-se, no art. 4o., o § 2o. 
 Parecer:  Rejeitado, por conflito com os princípios do ante- projeto. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao caput do Art. 4o.: "Art. 4o. As ações de saúde pública são obrigação do Estado, a quem cabe sua normatização, execução e controle." 
 Parecer:  Rejeitado, por conflito com os princípios do ante- projeto. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, no caput, do Art. 2o., a palavra "públicos", ficando assim a nova redação: "Art. 2o. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com os seguintes príncipios: 
 Parecer:  Rejeitado, por conflito com os princípios do ante- projeto. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. outro parágrafo (1o.), passando o parágrafo único a § 2o.: "Art. 1o. . § 1o. - Lei complementar disciplinará o sistema nacional de saúde, coordenando a ação do setor público e do setor privado, bem como fixando-lhes as responsabilidades." 
 Parecer:  Rejeitado, por estar explícito em outros artigos a estruturação do sistema único de saúde. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. Lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e outros produtos que possam atingir a saúde, em todo o Território Nacional." 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar a intenção do dispositivo do anteprojeto. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ..., garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Rejeitado por ser matéria de legislação ordinária. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 8o., a palavra "Universidades" por "instituições de ensino superior", ficando assim a nova redação: Art. 8o. As Instituições de Ensino Superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0024-1 A autonomia tradicionalmente, no Brasil e outros países, é resevada às universidadess e não as intituições isoladas. A proposta, porem, fica desta douta subcomissão. Pelo não acolhimento. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. o seguinte: Art. 8o. .................................... Parágrafo único. Poder Público assegura às instituições de ensino superior os recursos financeiros necessários a seu pleno funcionamento. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0025-0 Considerando a tradição do Direito brasileiro, a proposição caberá mais adequadamente, com o respectivo detalhamento, na legislação complementar. Pelo não acolhimento. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprimir o art. do Anteprojeto. 
 Parecer:  O acesso até um limite de vagas está condicionado à lei com- plementar e será esta lei que deverá não permitir discrimina- ções mas, pelo contrário, fazer justiça àqueles que são, ver- dadeiramente habilitados e por serem economicamente carentes permanecem impossibilitados do seu direito à educação. Pelo não acolhimento. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  O art. 16 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 16. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a concorrer para a educação escolar fundamental, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A Constituição deve continuar a oferecer a opção de as empre- sas manterem o ensino fundamental gratuito para os empregados e seus filhos numa faixa etária determinada. Pelo não acolhimento. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  O art. 3o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. O dever do Estado de criar e manter escolas Públicas gratuitas para oferecer educação escolar de todos os graus e níveis a todos os brasileiros efetivar-se-á prevalentemente pelas seguintes ações: I - Garantia de ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório para todos, permitida a matrícula a partir de seis anos de idade; II - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas sociais que assegurem condições de aproveitamento e continuidade dos seus estudos; III - Atendimento oficializado e gratuito aos portadores de deficiência e aos superdotados, em todos os graus e níveis de ensino; IV - Garantia de aumento das vagas e das matrículas nas escolas públicas de 2o. e 3o. graus, de forma progressiva e planejada, através de programas articulados; Parágrafo único. O acesso de todos os brasileiros ao ensino fundamental gratuito, com duração mínima de oito anos, é um direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção." 
 Parecer:  A EMENDA traz uma nova versão para todo o Artigo 3o. com os seus respectivos itens. Além de justificar sua preocupação com o ensino fundamental público, gratuito e de qualidade, o nobre Constituinte também propugna a ampliação progressiva e planejada das vagas das escolas públicas de 2o. e 3o. graus. Os motivos apresentados, se bem que se insistam no ensino fundamental, afirmam por outro lado ser reivindicação social intensa a naõ minimização da gratuidade no 2o. e 3o. graus. Contudo, parece ser conveniente firmar a prioridade do ensino fundamental, como o faz o Anteprojeto, mesmo reconhecendo a alta importância dos outros graus do ensino para o desenvolvi mento do País. Pelo não acolhimento. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. É vedada, a qualquer título, a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas. Parágrafo único. As instituições a que se refere este artigo apresentarão contabilidade aberta e verificaável pela comunidade e pelo Poder Público." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer concernente ao tema. Pelo não acolhi mento. 
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