APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PREJUDICADA in res [X] 1987::22::07 in date [X] GERSON CAMATA in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05774 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Poderes, no Art. 408: Art. - Cabe aos Estados legislar sobre a pesca e caça, no domínio de seu território, ouvidas as comunidades interessadas.
	Parecer:	A emenda está prejudicada pois o tema não é pertinente ao dispositivo referido e, sim, ao capítulo dedicado à orga- nização dos poderes. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05776 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, às Disposições Transitórias: Art. - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual.
	Parecer:	Prejudicada. Tendo em vista a solução adotada pelo Proje- to de Constituição, quanto à disciplina da matéria.