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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PL in partido [X]
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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (7)
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o., do art. 43, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "§ 3o. O Promotor-Geral será eleito dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para dois mandatos consecutivos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte Item: "- Dispor sobre salários". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os Itens I e II do art. 37, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo acrescentando-se o seguinte Item, renumerando-se os subsequentes: "I - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem, exercem a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Federal na área de sua competência, e expedir instruções para execução das leis". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprime-se o Item XII do art. 10, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 1o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão III-b: "Art. 1o. O Presidente da República é o responsável pelo Poder Executivo e sua autoridade é exercida através do Primeiro-Ministro e do seu Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Rejeitado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o., do Item IV, do artigo 16, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "§ 9o. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á apenas pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de Sítio, intervenção Federal e por dois terços de seus membros, em qualquer circunstâncias". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Item III, do Art. 13o., do Anteprojeto a- provado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: " que deixar de comparecer, em cada sessão legis- lativa anual, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões ou da Câmara a que pertencer, salvo doença comprovada, licença de qualquer natureza, ou missão autorizada pela respectiva Casa". 
 Parecer:  Rejeitada.