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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PI[X]
Nome
ÁTILA LIRA (14)
JESUS TAJRA (5)
MUSSA DEMES (5)
PAES LANDIM (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23321 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa a ter a redação seguinte, que inclui modificações no seu inciso I e letra "b": Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seuginte forma: a) b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23322 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: "Art. 212 - III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços". 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23323 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - § 6o. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23324 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se nova redação ao § 10 do art. 6o.. "Art. 6o. - § 1o. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23344 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, remunerando-se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23345 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: artigos 286 e 287. Os art. 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26.8.87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o despporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo Único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23543 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o § 3o. do artigo 293 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do §3o. do Art.292, que entende-se referir ao §3o. do art.293, pela justificação. Alega já exis- tir o Dentel. Compreende o relator que o referido órgão, ligado ao Executi- vo, atua sob as ordens de uma elite que tem distribuído a "coisa pública" entre os seus, e pretende, com o parágrafo alterar esse estado de coisa, razão porque propõe a rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23545 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se nas Disposições Transitórias, o título X, seguinte artigo, onde couber: Art. - Aqueles que estiverem em débito com a Previdência Social, poderão efetuar sua liquidação sem correção monetária, juros e multa no prazo de sessenta dias, a contar da promulgação desta Constituição, incluindo-se os que já estiverem em fase de cobrança judicial. 
 Parecer:  Remissão de dívida para com a previdência social. Matéria típica de lei ordinária, podendo, inclusive, ser objeto de ato administrativo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24361 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Artigos 226 e 290 - suprimir integralmente. 
 Parecer:  A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con- siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24362 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos do substitutivo do relator ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 39. A eleição do Governador do Estado coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei, aplicando-se-lhe as regras dos parágrafos 1o. 2o. e 3o. ao art. 111." "Art. 43. A eleição do Prefeito coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma de lei, aplicando-se-lhe as regras dos parágrafos 1o. 2o. e 3o. do art. 111." "Art. 47 .................................... § 1o. A eleição do governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei, aplicando-se-lhe, no que couber, o art. 111 e seus parágrafos. .................................................. "Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos na mesma data das eleições para para Presidente da República por voto igual, direto e secreto em cada Estado, territorio e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema misto, majoritário e proporcional,conforme disposto em lei complementar. .................................................. "Art. 75. O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, na mesma data das eleições para Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. § 2o. Cada Senador será eleito com dois suplentes." "Art. 111. A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, no dia 15 de novembro do ano imediatamente anterior ao término do mandato presidencial. .................................................. "Art. 113. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. .................................................. Disposições Transitórias "Art. 18. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos." "Art. 19. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos." "Art. 20. O mandato do atual Presidente da República terminará em 1o. de janeiro de 1990, com a posse do eleito." "Art. O mandato dos atuais Deputados Estaduais e Federais, eleitos em 15 de novembro de 1986, e dos Senadores, eleitos em 15 de novembro de 1982 e em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de fevereiro de 1990, com a posse dos eleitos, ressalvado o disposto no " 1o. do art. 74." "Art. 6o. Na eleição de 15 de novembro de 1989.............................................. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25437 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo com a redação seguinte, ao Título X, (Das Disposições Transitórias), onde couber: "Art. ... - Os membros do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que, na data da promulgação desta Constituição, estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão manifestar, nos termos da lei, opção, pela aposentadoria funcional com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25438 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § ao art. 13 do Título das Disposições Transitórias, com a seguinte formulação: "§ - Os atuais membros do Ministério Público dos Estados poderão, sem prejuízo de direitos, optar por integrar a carreira jurídica de representação judicial da respectiva unidade federativa." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25439 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Passe o § 3o. do art. 179 a ter o texto seguinte: "Os Procuradores-Gerais perceberão vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os membros do Tribunal de mais elevada categoria junto ao qual atuarem." 
 Parecer:  Propõe-se, com a emenda, que os Procuradores-Gerais per- cebam remuneração não inferior a de Ministros do Tribunal da maior categoria onde atuarem. A medida não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25440 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se a alínea "c" do inciso II do § 4o. do artigo 179. 
 Parecer:  Trata-se de assegurar aos membros do Ministério Público o direito a exercerem a advocacia. Permito-me discordar da opinião do ilustre constituinte, vez que a vedação constitucional configura-se necessária, em razão das garantias que lhes são asseguradas e que, até en- tão, somente aos membros da magistratura eram concedidas. E- quiparam-se, portanto, as duas categorias nas garantias e nas vedações constitucionais. Assim, pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao Art. 261: Art. 261 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos e do indivíduo. 
 Parecer:  A emenda pretende estender aos agentes econômicos e ao indivíduo, o dever e responsabilidade pela saúde. A emenda é aceita, parcialmente, quando prescreve a saúde como direito de todos e dever e responsabilidade do Estado. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26078 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao inciso IV do Art. 7o.: Art. 7o. .................................... IV - Salário mínimo capaz de satisfazer obrigatoriamente o atendimento das necessidades vitais básicas e de sua família com habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, transporte, lazer e seguridade social, como forma de garantia existência digna. 
 Parecer:  A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen- so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in- dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten- dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do número de necessidades consideradas básicas a par do desen- volvimento sócio-econômico do país. Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de- fazagem permanente em relação à realidade sujeitando-a a constantes e desnecessárias alterações. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26080 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 44 passa a ter a seguinte redação: art. 44 - Os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro dos limites fixados na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário o acréscimo da pro- positura, tendo em vista que o substitutivo adotou o regime parlamentarista. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26081 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 276 passa a ter a seguinte redação: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, salva para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, supervisão e controle da qualidade e fixação de preços, que serão exercidos pelao poder público. 
 Parecer:  Pleiteia-se, através da adoção da presente Emenda, a in- clusão da fixação de preços dentre os casos de interferência do Poder Público no funcionamento das instituições particula- res de ensino. A medida, não obstante o elevado alcance social, fere o principio da livre iniciativa. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26082 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  "O § 3o. do Art. 236 passa a ter a seguinte redação". Art. 236 .................................... § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas mediante títulos da dívida pública, com cláusula de correção monetária, resgatáveis, no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei. I - A desapropriação será em dinheiro, quando se tratar de imóvel que serve de moradia do proprietário. 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição do parágrafo 3o. do arti- go 236. Entretanto, além de suprimir partes importantes a serem consideradas, enfoca matéria específica de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
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