| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01959 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13
As letras "c" e "g" do inciso VII e a letra
"a" do inciso VIII do Anteprojeto passam a ter as
seguintes redações:
Art. 13 - ..................................
VII - ......................................
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, na forma da lei.
g) Nas esferas policial, militar e de
assessoramento do Poder Executivo Federal, o
Estado poderá operar serviços de informações que
se refiram à segurança e à proteção da sociedade e
dos fundamentos constitucionais da Nação.
Art. 13 - ..................................
VIII - ......................................
a) É assegurado aos brasileiros que se
sentirem prejudicados requerer, mediante
fundamentação e de conformidade com a lei, o
acesso às referências e informações que a cada um
digam respeito, registradas por entidades
particulares ou públicas, podendo exigir a
correção e atualização dos dados, através de
processo administrativo sigiloso ou judicial. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01960 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
art. 137:
Art. 137 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
(...)
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01961 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 137:
Art. 137 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
(...)
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01962 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 137:
Art. 137 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
(...)
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01963 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo: art. 13
Suprima-se do inciso VIII do art. 13 do
Anteprojeto:
a) a letra "b" do inciso VIII do Anteprojeto,
reletreando-se as demais. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01968 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 445
O artigo 445 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 445 - Fica criada a Comissão de
Redivisão Territorial do País composta de doze
(12) membros, um indicado pelo Poder Judiciário,
três pelo Poder Legislativo, três pelo Poder
Executivo, uma pela Ordem dos Advogados do Brasil,
um, geógrafo, pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro, um, sociólogo, pela
Universidade de Brasília, um, economista, indicado
pelo Conselho Federal de Economia e um pelo
Conselho Federal de Engenharia, com a finalidade
de realizar estudos e apresentar anteprojetos de
criação de novas Unidades federadas ao Congresso
Nacional.
§ 1o. - A Comissão de Redivisão Territorial
do País será instalada dentro de trinta dias,
tendo como presidente o representante do Poder
Judiciário, devendo o Presidente da República
nomear os seus membros dentro de quinze (15) dias.
§ 2o. - Até seis meses após sua instalação, a
Comissão de Redivisão Territorial do País receberá
propostas, sobre os temas específicos de sua
competência, de Assembléias Legislativas, Câmaras
de Vereadores e entidades legalmente constituidas.
§ 3o. - O Congresso Nacional apreciará, no
prazo máximo de um (1) ano, as propostas que lhe
forem apresentadas, extinguindo-se a Comissão de
Redivisão Territorial do País três (3) anos depois
de sua instalação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01969 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 30 do
Substitutivo:
"Art. 30 - É livre a criação de partidos
políticos, resguardados, na sua organização e
funcionamento, a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e os seguintes
princípios:" | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01971 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o art. 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01973 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01974 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Substitui-se o termo "Saúde"" do inciso XX do
artigo 14, "Dos Direitos Sociais"", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01975 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se à letra "b"" do item III, do
art. 2o., a seguinte expressão:
"... ressalvados os que estejam no exercício
do mandato de Deputados Federais e Senadores"" | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01976 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação:
"Art. 7o. - Cumpre ao Estado:
I - garantir a intangibilidade das fronteiras
e da soberania nacional, repelindo qualquer
interferência estrangeira descabida;
II - defender a democracia política e
econômica, com a integração do povo nessa
obrigação, fazendo respeitadas as
constitucionalidades e a legalidade;
III - promover a distribuição da riqueza, do
trabalho e dos meios de produção e repartição
abolidas todas as normas de opressão e exploração
e garantidos a qualidade. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01977 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01978 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 40.
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O artigo 40.
Renumere-se os demais. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02084 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se do inciso VI do art: 18 do
Anteprojeto:
a) a letra "a"
b) a letra "b"
c) a letra "c"
d) a letra "g"
Reletreando-se as demais. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02983 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso V,
alínea b
A alínea b, do inciso V, do artigo 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13......................................
V -..........................................
b) A educação dos filhos é ministrada de
forma racional e responsável, não sendo permitidos
métodos que impliquem em danos ao menor educando. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02984 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 432, "caput".
O "caput" do artigo 432, do anteprojeto,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 432 ....................................
As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas à sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e das
utilidades nelas existentes, ressalvado o direito
de navegação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02985 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 87, alínea b
A alínea b, do artigo 87, do anteprojeto,
passa a vigorar da seguinte maneira.
Art. 87......................................
b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco
anos de idade para ambos os sexos. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02986 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XVIII
O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14......................................
XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. | |
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