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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. O item I passa a ser o item 12 do artigo 5o. Art. 5o. - .................................. I - Legislar sobre matéria financeira:
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. ............................................ XII - Apreciar em regime de urgência a assunção de dívida externas e as condições de negociação da dívida atual.
	Parecer:	Rejeitada.