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1	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06350 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do Art. 404 O parágrafo único do Art. 404 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404 .................................. .................................................. § Único - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicos, será regulamentada por lei."
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06351 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 404 O parágrafo único do Art. 404 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404 - ................................ .................................................. § único - A lei regulamentará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos"".
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.