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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
RO (2)
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 42o. (art. 15o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 42o. (art. 15o. b) - O Exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios ambientes existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva. Dê-se a seguinte redação ao "caput" e suprima-se todos os parágrafos do art. 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 36o. (art. 9ob) - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e, Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica. 
 Parecer:  Quanto ao proposto, a redação do novo substitutivo atende em parte a emenda. Quanto a supressão, fica rejeitada.