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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08113 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 307, do Projeto. Dê-se ao art. 307 do Projeto a seguinte redação: "Art. 307- O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira e em terras indígenas somente poderão ser efetuadas por empresa de capital nacional."
	Parecer:	É necessário limitar às empresas nacionais a exploração e aproveitamento dos recursos minerais. No que se referem às faixas de fronteiras e terras indígenas, consideramos impres cindível. Pela aprovação parcial.