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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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111[X]
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
collapseEMEN
M (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (10)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (111)
Uf
ES (111)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (111)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01926 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição. "Artigo 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o artigo 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Julga- mos que a matéria é mais apropriada à legislação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01927 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 466 Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil SA e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01928 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378 - PARÁGRAFO 1o. O Parágrafo 1o. do artigo 378 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio". 
 Parecer:  A forma federativa requer a assitência supletiva da União Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01929 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 466 Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Projeto de constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01930 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 Transformar o § único do artigo 284, do Projeto de Constituição da Comissão de sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 419 Acrescente-se ao Art. 419, o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 419 - .................................. " § 3o. - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416 Acrescente-se ao Art. 416, o parágrafo 7o., com a seguinte redação: Art. 416 - .................................. " § 7o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda no que concerne à igualda- de de direitos e qualificação dos filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, preferindo , no entanto, fazer constar do texto constitucional redação dife- rente da proposta. Quanto à sugestão relativa ao abandono, julgamo-la perti- nente à legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01941 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 100, Inciso XV Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do 100 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, entre as matérias cuja delibe- ração é da competência exclusiva do Congresso Nacional, o acompanhamento e a fiscalização da atividade do Governo em matéria de "seguridade social e previdência.". A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, já está atendida pela disposição do inciso IX do artigo 100 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que nos leva a considerar prejudicada a Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 328, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 54, Inciso IX Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do art. 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda é oportuna e acrescenta outra atividade financeira que deve ficar sujeita à competência da União e dos Estados para legislar a respeito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01944 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, no Título VIII, Capítulo III, o seguinte artigo: Art. - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  A Lei do Sistema Financeiro Nacional deverá dispor sobre a autorização para o funcionamento das instituições financei- ras, de seguro, de previdência e de capitalização. Assim, en- tendemos que o texto constitucional deve conter o princípio, cabendo à lei ordinária o detalhamento da matéria. Somos pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01945 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 338 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 338 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 338 § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-obra na empresa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01946 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01947 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 283 Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os projeto de Constituição da Comissão da Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03291 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 6o. a seguinte redação: I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de enterferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda já implicita no item I do art. 6o. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03292 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03296 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se um artigo referente à competência do Superior Tribunal Militar, logo após o artigo 227, referente à composição do Tribunal: Art. - A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  O Projeto já ostenta a norma pleiteada (Art. 228). Consequentemente, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03297 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art. 209 e substituam-se dois parágrafos do Art. 228 por um parágrafo único, como a seguir: Art. 209 -.................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Art. 228 - .................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03299 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do projeto. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 401 a seguinte redação: "§ 1o.- É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social das empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional." 
 Parecer:  Acatada no princípio de sistema "público" de exploração de meio de comunicação. Pela aprovação parcial. 
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