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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (21)
PDS (1)
Uf
PE (22)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22209 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 106 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 3o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas au ausências e têm os mesmos impedimentos, garantias e vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais."1 
 Parecer:  A Emenda pretende atribuir aos Auditores - substitutos dos Ministros - garantias constitucionais para segurança de suas atuações, porque, na verdade, mesmo quando não estão substi- tuindo os titulares, têm eles o encargo do relato em plenário de processos que lhes foram distribuídos. De qualquer modo, a idéia, lamentavelmente, não encontrou, ainda, receptividade entre a maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da proposição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22210 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dêem-se aos §§ 1o. e 3o. do Art. 106, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. - .................................... I - ........................................ II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) dois dentre os Auditores, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os demais, com mandato, de seis anos, não renovável. § 2o. - .................................... § 3o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou ausências e têm os mesmos impedimentos, garantias e vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais." 
 Parecer:  Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en- controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22212 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-Se ao § 1o. do art. 106 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. - .................................... I - ........................................ II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) dois dentre os Auditores, segundo so critérios de antiguidade e merecimento, alternamente: b) os demais, com mandato de seis anos, renovável. 
 Parecer:  Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en- controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23572 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 40, do art. 6o., renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23858 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 155, Inciso IV O inciso IV, do Artigo 155, do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 155 - .................................. ............................................ IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir do texto os crimes contra a "integridade territorial e a soberania do Estado, com funda- mento razoável. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24226 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 115 Inclua-se no artigo 115 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - o inciso XXVI. Art. 115 - .................................. XXVI - exercer a direção da política da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. 
 Parecer:  A Emenda visa a incluir disposição normativa, objetivando o aprimoramento do Substitutivo. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24360 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PDS/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO Título II - Dos Direitos e Liberdade Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais - Art. 6o.- §49 Dar ao art. 6o. § 49, a seguinte redação: "a lei disporá sobre o direito de exclusividade às invenções e criações industriais, aos nomes de empresas, às marcas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico". 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação ao parágrafo 49 do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos parcialmente a proposta, mas com a redação por nós elaborada. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24577 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25050 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 139. Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o parágrafo único do artigo 224: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias. II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25210 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 226 Dê-se ao artigo 226 a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital votante pertença a pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, ou por entidades de direito público. § 1o. - Será considerada empresa brasileira de capital estrangeiro a pessoa jurídica constituída, com sede e direção no País, que não preencha os requisitos deste artigo. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. § 3o. - Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial e prioritário à produção nacional." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta, não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26091 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição, dê-se ao Art. 169, referente à composição do Superior Tribunal Militar, a seguinte redação: "Art. 169 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre Oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro, dentre oficiais-generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáltica, e cinco civis." Em consequência, dêem-se às alíneas a e b do § 1o. do Art. 169, as seguintes redações: § 1o. a) três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Por conter elementos que se ajustam à orientação da Co- missão de Sistematização, aprovamos a emenda, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26094 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição dê-se ao § 41 do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 6o. - § 41. - Todos têm direito de receber informações verdadeiras de interesse particular, coletivo ou geral, os órgãos públicos e dos órgãos privados com função social de relevância pública, ressalvadas apenas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
 Parecer:  Propõe alteração no § 41 do artigo 6o.. A redação pro- posta aperfeiçoa o Projeto, devendo ser acolhida. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26150 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  suprima-se o § 21 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 21 do artigo 6o. do Substitutivo, que veda a aceitação, nos processos, de provas obtidas por meios ilícitos. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26152 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO Dê-se ao artigo 209, inciso III do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 209 - ....... III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que os serviços tributáveis pelo Estado, junto com a circulação de mercadorias, sejam somente aqueles diretamente relacionados à industrialização ou comer- cialização de mercadorias, realizadas por produtores, indus- triais e comerciantes. Os demais serviços continuariam tribu- táveis pelos Municípios. Justifica o autor que evitar-se-iam operações mistas, tributadas simultâneamente pelos Estados e Municípios. A Comissão de Sistematização está transferindo aos Esta- dos só a tributação sobre serviços de transporte extramunici- pal e de comunicação, presentemente da União. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26161 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 10 do art. 13, a seguinte expressão "do Presidente da República", antes da menção a Prefeito. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26399 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 6o. esta redação: Art. 6o. § 5o. A lei punirá como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. A supressão sugerida aprimora a redação do dispositivo. Preferiu-se, contudo, conferir ao parágrafo maior concisão do que a proposta pelo autor, mantendo-se, de outra parte, o termo "inafiançável". Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26402 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do art. este texto: Art. 6o. § 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26403 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 13 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26407 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II - Do Defensor do Povo, do Título III. 
 Parecer:  A emenda em referência,do nobre Constituinte Nilson Gibson propõe a supressão do Capítulo II do Título III (art. 27 e parágrafos) do Substitutivo, que trata do DEFENSOR DO POVO. De idêntico teor são as emendas a seguir relacionadas, com os nomes de seus respectivos autores: ES35104-4 ... Constituinte José Costa ES34647-4 ... Constituinte Adolfo de Oliveira ES32595-7 ... Constituinte Paes Landim ES29140-8 ... Constituinte Luís Eduardo ES33956-7 ... Constituinte Roberto Jefferson ES21402-1 ... Constituinte Messias Gois ES21667-8 ... Constituinte Osvaldo Bender ES21775-5 ... Constituinte Henrique Córdova ES21780-1 ... Constituinte Henrique Córdova ES26138-0 ... Constituinte Francisco Diógenes ES25073-6 ... Constituinte Joaquim Francisco. Além da supressão do dispositivo em foco, nas emendas abaixo referenciadas seus respectivos autores lembram a ne- cessidade de também se suprimir do Projeto expressões relati- vas ao Defensor do Povo, especialmente a constante do item V do art. 82: ES30743-6 ... Constituinte Afif Domingos ES31751-2 ... Constituinte Nestor Duarte Ao propor a supressão do art. 27 e seus parágrafos,o nobre Constituinte Virgílio Távora propõe que se suprima também o Capítulo I do Título III (arts. 19 a 26), que trata das GA- RANTIAS CONSTITUCIONAIS. Emenda no. ES29393-1. O ilustre Constituinte Aloysio Chaves também propõe a su- pressão do dispositivo em causa, mas sugere que lei comple- mentar venha a dispor sobre o Defensor do Povo, pelo que in- corpora sua sugestão como artigo (27) do capítulo relativo às Garantias Constitucionais. Emenda no. ES26957-7. JUSTIFICATIVAS O Constituinte Nilson Gibson observa que o Defensor do Po- vo seria "figura estranha à tradição constitucional brasilei- ra e que nada acrescentaria à nossa vida jurídica ou políti- ca", e que "recente experiência, nesse sentido, acabou por proclamar a todo o País a existência de possíveis fraudes e corrupções, mas sem possibilidade de comprovação", ao que o Constituinte Roberto Jefferson acrescenta que aquelas denún- cias cairam "no vácuo" e que apenas serviram para agraciar o então Ouvidor Geral com um novo título. O Constituinte Adolfo de Oliveira entende que o Defensor do Povo é "completamente dispensável", já que o Substitutivo "prevê vários outros instrumentos com a finalidade de tornar efetivos os direitos constitucionais", como o direito de pe- tição aos Poderes Públicos (art. 6o., § 47),as diversas ações enumeradas nos arts. 19 a 25, a atuação das Defensorias Pú- blicas (art. 177) e do Ministério Público (art. 180, itens II e III). "Demais, lembra que além desse instrumental," o pro- jeto (Substitutivo) fortalece a atuação do Legislativo e dos Tribunais de Contas na fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Públicos de modo a abranger todos os desmandos e descalabros administrativos". E conclui: "Diante da previsão de tantos meios para o po- liciamento da Administração, por parte do povo ou de seus re- presentantes, a presença do Defensor do Povo, sem poderes pa- ra aplicar medidas corretivas, implicará muito mais na insti- tuição de um novo órgão burocrático,com todos os seus custos, que na criação de um mecanismo inovador, como se propôs ini- cialmente, nas relações entre o Poder Público e os adminis- trados". No mesmo sentido justificaram a proposta supressiva os Constituintes José Costa, Paes Landim, Luís Eduardo, Messias Gois, Osvaldo Bender, Henrique Córdova (em suas duas emendas de igual teor), Francisco Diógenes, Afif Domingos e Joaquim Francisco. O Constituinte Virgílio Távora observa em sua justificati- va que "a idéia da criação do Defensor do Povo, inspirada em sistemas jurídicos estrangeiros, encontrou certa receptivida- de no Brasil, em razão de dois motivos preponderantes: a ine- xistência de um ordenamento jurídico constitucional prevendo controle externo sobre os diversos órgãos e atividades da Ad- ministração Pública direta e indireta; e a preponderência acentuada do Poder Executivo sobre os demais, aliada à defi- ciência de normas constitucionais referentes ao Poder Legis- lativo, tornando-o mais forte e com maior capacidade de fis- calização". Em seu entender, o Substitutivo corrigiu tais deficiências na Organização Geral do Estado, "na medida em que cria sistemas de controle externos eficientes e adequados às diversas atividades estatais, além de atribuir ao Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministé- rio Público poderes, competências e atribuições específicas, interdependentes e equilibradas". Por isso, conclui, as atri- buições que seriam deferidas ao Defensor do Povo o tornariam "gerador de superposição de funções entre órgãos públicos,com inevitáveis reflexos danosos à Administração e, portanto,des- necessária". O nobre Senador não justificou sua proposta de supressão dos artigos referentes às Garantias Constitucionais O Constituinte Aloysio Chaves admite preferir deixar para a lei complementar a regulamentação da Defensoria do Povo, "principalmente por se tratar de instituto novo em nosso or- denamento jurídico que, certamente, necessitará de muitos acertos e ajustes à nossa realidade política, social e econô- mica". CONCLUSÃO Pelas justificativas, e convicto de suas razões, sou pela aprovação das emendas: ES35104-4 ES25073-6 ES34647-4 ES26407-9 ES32595-7 ES29140-8 ES33956-7 ES21402-1 ES21667-8 ES21775-5 ES21780-1 ES26138-0 ES30743-6 ES31751-2. Das emendas ES29393-1 e ES26957-7, acolho apenas a propos- ta de supressão do art. 27 e seus parágrafos, pelo que opino por sua aprovação parcial. Em consequência, tendo em vista que as emendas relaciona- das a seguir são de natureza modificativa do art. 27 e seus parágrafos, que deverão ser suprimidos, conforme o parecer acima exarado, o qual esse bloco de emendas modificativas não teve o condão de alterar, sou pela sua prejudicialidade. EMENDA No.: CONSTITUINTE: ES23751-9 ..... Doreto Campanari ES27088-5 ..... Antonio Carlos Mendes Thame ES34598-2 ..... Aluízio Bezerra ES32069-6 ..... José Paulo Bisol ES33300-3 ..... José Ignácio Ferreira ES22273-2 ..... Ziza Valadares ES21990-1 ..... Chagas Rodrigues ES21053-0 ..... Cristina Tavares ES25696-3 ..... Airton Sandoval ES24717-4 ..... Paulo Mincaroni ES25262-3 ..... Leopoldo Peres ES21620-1 ..... Itamar Franco ES27319-1 ..... Haroldo Lima e outros ES32104-8 ..... Pompeu de Sousa ES35057-9 ..... Francisco Benjamim ES23299-1 ..... Geovani Borges ES26965-8 ..... Mansueto de Lavor ES32125-1 ..... Pompeu de Sousa ES31764-4 ..... Carlos Chiarelli ES27318-3 ..... Haroldo Lima e outros ES30119-5 ..... Manoel Moreira ES31593-5 ..... Carlos Chiarelli ES34051-4 ..... José Genoino e outros ES34893-1 ..... Fernando Henrique Cardoso ES27323-0 ..... Haroldo Lima e outros ES30177-2 ..... Manoel Moreira ES31272-3 ..... Alexandre Puzyna ES34648-2 ..... Adolfo de Oliveira ES30390-2 ..... Vasco Alves ES26817-1 ..... Cassio Cunha Lima ES29322-2 ..... José Egreja ES30587-5 ..... Francisco Amaral ES30438-1 ..... Vasco Alves ES28900-4 ..... Humberto Lucena ES26666-7 ..... Maurício Corrêa. A Emenda ES30375-9, do ilustre Constituinte Vasco Alves, propõe que se transforme a Defensoria do Povo em Conselho Po- pular, atribuindo a esse Conselho as mesmas competências do Defensor do Povo. Embora louve a figura do "ombudsman", en- tende que, entre nós, seus poderes "não podem ser enfeixados nas mãos de um só indivíduo", daí a proposta, que tampouco altera a nossa convicção de que deve ser suprimido o art. 27 e seus parágrafos. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26414 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 53 do art. 6o. esta redação: Art. 6o. § 53. As associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas em consequência de decisão judicial. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
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