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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23558 REJEITADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Fica declarada a propriedade definitiva das terras ocupadas até 31 de dezembro de 1986 pelas comunidades faveladas, devendo o Estado emitir os títulos definitivos, no prazo de 12 meses.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda trata da posse de terras ocupadas por populações fa- veladas. Este direito será assegurado de forma ampla e geral, nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27165 REJEITADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	No parágrafo único do artigo 165, após a expressão "Desembargadores", suprima-se a expressão "cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal".
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.