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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte: Art. 13 .................................... "§ 2o. - As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário- educação."
	Parecer:	O princípio, em sua essência, está contido no Substitutivo. Aprovada parcialmente.