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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
collapseEMEN
G (3)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
GO (3)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso V do artigo 11 do Substitutivo, a seguinte redação: "V - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente a- tendida pelo Substitutivo. Optamos pela redação do Substitutivo, em razão da consistên- cia terminológica. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 52 do Substitutivo, a seguinte redação: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  Rejeitada. Não se proíbe no dispositivo a divulgação científica e infor- mativa. Proibi-se a propaganda comercial apenas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 55, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 55 - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos, para fins de transplante, não havendo disposição contrária, em vida, do "de cujus". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição contraria o sentido do dispositivo em remeter o assunto à legislação ordinária, a fim de se obter consenso sobre o mesmo, dada a sua conotoção polêmica.