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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24448 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimam-se do art. 281 do Substitutivo do Relator os itens I, II e o Parágrafo único, imprimindo-lhe a seguinte redação: "Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidos a escolas privadas que não tenham fins lucrativos".
	Parecer:	A proposição, em sua essência, foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24449 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do artigo 277 do Substitutivo do Relator, a redação seguinte: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa".
	Parecer:	A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo.