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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (4)
JOÃO LOBO (3)
MUSSA DEMES (3)
ÁLVARO PACHECO (3)
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o., "in fine", do artigo 41 do Projeto de Constituição (B), a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Ademais desta Emenda - que pretende suprimir a expressão "na forma da lei" na parte final do § 4o. do artigo 41 do Projeto de Constituição (B) -, existem duas outras, dos Cons- tituintes Miro Teixeira e Paulo Macarini, visando ao mesmo objetivo. A argumentação de seus autores é substantiva, mas não conta com o nosso endosso. Entendemos que a harmonização dos proventos do aposentado com a remuneração do servidor público em atividade, inclusive quanto à transformação do cargo em que se deu a aposentadoria, é matéria muito abrangente, e de- ve contar com um necessário disciplinamento a nível de lei ordinária. Os princípios básicos - dos quais não se poderá viar o legislador ordinário - por si só não são suficientes para conter todos os seus envolvimentos e implicações, de ma- neira a permitir a sua aplicabilidade nas situações peculia- res que, certamente, serão criados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 PREJUDICADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 29 das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0, manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "em todo o território nacional" e o "contrabando e o descaminho", constantes ao inciso II, do § 1o., do artigo 150, que estão em franca e completa contradição com o que prescrevem os artigos 38, inciso XVIII e 239. 
 Parecer:  Pretende a emenda sub examine suprimir do Art. 150 § 1o. inciso II as expressões: "em todo o território nacional" e , mais, "contrabando e descaminho". Diz o autor que compete ao Ministério da Fazenda tradicionalmente, a prevenção e repres- são ao contrabando e ao descaminho e que seria erro atribuir tal competência, também, à Polícia Federal. A doutrina ensina que o contrabando ou descaminho constitui ilícito penal e i- lícito fiscal e que mutatis mutandi a responsabilidade cri- minal não exclui a responsabilidade fiscal. Tanto a fraude fiscal quanto a fraude criminal haverão de ser reprimidas, e esta repressão há de se concretizar pela ação das autorida- des alfandegárias e policiais, porque, a prática induz a este entendimento. Não há que falar em conflito de competência , mas em ação conjunta. A norma caracteriza, na melhor técnica de administração, competências concorrentes, em que as ações se integram. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 151, caput, a seguinte redação: Art. 151 - O Ministério Público abrange: I - O Ministério Público da União, que compreede: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; e II - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Na emenda são citados dispositivos do texto constitucio- nal do 1o. Turno, a saber, Art. 151, d e § 3o. do mesmo artigo. Destarte, não nos foi possível confirmar a contradição apontada pelo insigne autor da emenda, por inexistirem os dispositivos apontados. Por tais razões, deixou de ser acolhida a presente su- gestão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 7o., XVI, a expressão "no mínimo em cinquenta por cento". 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01732 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir o inciso I do art. 176 
 Parecer:  Pelo não acolhimento da Emenda, tendo em vista que o Plenário da Assembléia Nacional Constituinte determinou que o princípio da soberania nacional fosse observado. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01737 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 204, § 4o., do Projeto de Constituição "B" a expressão: "e seus derivados". 
 Parecer:  Opino pela aprovação, nos termos do parecer dado à Emenda 2t00058/8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01738 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 38, inciso VII. Suprima-se, do artigo 38, o inciso VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do Projeto é fruto de acordo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01743 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituição "B"" Suprima-se o inciso XII do Art. 50. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão do item XII do art. 50, que estabelece competir ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão, autorização e permissão, inclusive re- novação, de "Serviço de radiofusão sonora e de sons e ima- gens". A supressão é proposta sob o argumento de que a compe- tência em causa, se se ajustava ao modelo parlamentarista ela já não tinha mais razão de ser, pois ela, neste sistema, caracterizaria desvio de função. Não entendemos assim: A competência fixada no disposi- tivo sob proposta de supressão se insere entre muitas outras que refletem, no texto do Projeto, uma retomada de vigor do Poder Legislativo face ao Poder Executivo, razão por que se explica a sua manutenção no texto da futura Constituição bra- sileira. Somos, por essas razões, contrários à aprovação da Emen- da. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01744 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituição "B"" Suprima-se o § 2o. do Art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01745 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituiição "B"" Suprima-se o § 3o. do Art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do inciso XXX, do art. 5o., do Projeto B de Constituição: a) a palavra "industriais"", que se encontra entre as palavras "inventos"" e privilégios"" e; b) todo o trecho final do inciso, a partir de "tendo em vista, etc."" O texto assim emendado passará a ter a redação: "XXX - A lei assegurará aos autores de inventos privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos"". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial da emenda, nos termos do parecer oferecido à de no. 2T1106-7 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01753 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 20 a expressão "os recursos naturais", ajustando-se a redação para: "- a plataforma continental e a zona econômica exclusiva". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte Álvaro Pacheco, ao suprimir a expressão "recursos naturais", exclui do domínio da União as riquezas naturais, incluindo os minérios, exatamente na plataforma continental e na zona econômica exclusiva. Ficaria sob o domínio da União somente a área física especificada e não os seus bens naturais que poderiam ser objeto de exploração, além de irregular e desordenada, contrária ao interesse nacional. Pela rejeição.