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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (2)
Uf
PA[X]
Nome
JOÃO MENEZES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08442 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 Acrescente-se ao art. 272 do Projeto de Constituição o seguinte inciso V: Art. 272. .................................. ............................................ V - exploração de minérios e de madeiras, inclusive para exportação. 
 Parecer:  Visa a Emenda a criação de novo imposto de competência es- tadual, incidente sobre a exploração de minérios e de madei- ras, inclusive para exportação. Não obstante as razões oferecidas na justificação, enten- demos inconveniente a autorização constitucional paa a insti- tuição do referido tributo, porquanto seria praticamente im- possível distinguir, com a necessária clareza e objetividade seu fato gerador do fato gerador do imposto referido no art. 272, item III. Ademais, dada a especificidade da operação so- bre que incidiria, tal tributo viria afetar a estruturação e a composição das competências tributárias estabelecidas no Projeto. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 493 O artigo 493, do Projeto de Constituição, passará a ter a seguinte redação: "Art. 493 - O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional, até três meses após sua posse, plano plurianual de desenvolvimento, contendo as diretrizes principais da política econômica e social, delimitando a intervenção do Governo na economia." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial.