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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08426 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar nova redação ao Caput do artigo 345, acrescentando a palavra "civis"", após a expressão "As ações e serviços de saúde..."" 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 345. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08427 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 54 uma alínea atribuindo à União a competência exclusiva para legislar sobre as atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos seguintes termos: "Art. 54 - Compete à União: ............................................ "XXIII - Legislar sobre: ............................................ "z) ........................................ " -) atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres."" 
 Parecer:  O mesmo inciso XXIII, do art. 54, em suas alíneas "a", "i", " p" e "v", contemplam os objetivos da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08430 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o capitulado na alínea "b"", item VIII, do artigo 17, do Projeto de Constituição oferecido pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade.