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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDC (9)
PMDB (2)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30080 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 202 - Inciso I O inciso I do art. 202 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 202.......................................... I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30083 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  O Inciso VI do Artigo 217 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 217. .................................. VI - operações de câmbio realizadas por órgãos entidades da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, na disposição do item VI do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, referência expressa às autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. A nosso ver, a redação original contempla as instituições em questão, sendo inclusive mais abrangente do que a proposta pelo Nobre Constituinte. Pela Prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30758 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Acrescente-se ao Art. 37 do Projeto de Constituição, os seguinte inciso: Art. 37 Inciso... - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. . 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30771 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprima-se o artigo 140 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, promovendo a reorganização do texto. 
 Parecer:  Esta emenda já foi acolhida (es291441). Pela prejudicialidde. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 6o. das Disposições Transitórias, Título X o seguinte: Art. 6o. - Parágrafo - A consulta popular no Estado de Goiás, visando a criação do Estado do Tocantins, dar-se-á nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, abaixo-relacionados: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goias, Babuçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norde, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. § - Uma vez criado o Estado do Tocantins, mediante plebiscito, o Poder Executivo Federal adotará todas as providências necessárias para sua instalação em 15/03/1989. § - O Poder executivo Federal designará para Capital do novo Estado uma das cidades-sede dos municípios que o integrarão, obedecendo o critério da centralização geográfica. § - O primeiro Governador do Estado do Tocantins será nomeado pelo Presidente da República, o qual tomará posse em 15/03/89; cujo mandato se encerrará com o dos atuais Governadores. § - A União antecipará receita até o valor equivalente a seiscentas e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos. § - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito das despesas prelinares de instalação. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do Título X, o qual trata da criação de novos Estados. Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su- bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da presente preposição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31226 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 219. O artigo 219 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, exceto nas oficiais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31227 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 219 Inclua-se no artigo 219, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único: art. 219 Parágrafo único: - Lei complementar a ser promulgada por prazo de um ano, criará o Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda propõe seja acrescentado, ao artigo 219, pará- grafo determinando a criação do Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. As preocupações do Nobre Constituinte, a nosso ver, en- contram eco na disposição do artigo 255, V. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31234 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255, inciso I O inciso I do Art. 255, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições, financeiras inclusive cooperativas de crédito bem como, dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização. 
 Parecer:  A autorização a que se refere a presente Emenda está con- siderada no art. 255 e no art. 29 das Disposições Transitó- rias do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31238 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 260 Acrescente-se ao (caput) do art. 260, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes termos: Artigo 260 - ..., ficando vedados empréstimos e aplicações de sua renda a fins estranhos à Seguridade Social. 
 Parecer:  A emenda revala a louvável preocupação do autor com a má utilização de recursos do sistema previsdenciário, o que se justifica plenamente a julgar por ocorrências pregressas. En- tendemos, não obstante que tais ocorrências condenáveis foram propiciadas por um contexto autoritário que excluiu os legí- timos interessados de qualquer participação na gestão do sis- tema ou no controle de seus resultados. Com os preceitos de democratização e controle social do sistema adotados pelo Re- lator, segundo proposta consensual, espera-se que aqueles la- mentáveis fatos sejam uma página virada na história da Previ- dência Social em nosso País. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31251 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se onde couber no título X - disposições transitórias, do Projeto Substitutivo de Constituição: Artigo..."Fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de serviço, na forma legislação ordinária vigente, independentemente da idade do beneficiário, aos trabalhadores que, à data da promulgação desta Constituição, disponham de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do tempo exigido nas leis em vigor." 
 Parecer:  Tendo em vista a opção do Relator por suprimir os míni - mos etários para concessão de aposentadoria, por tempo de serviço, a sugestão contida na emenda fica prejudicada, uma vez que a proposta contida no Substitutivo em nada inova em relação à situação ora vigente. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31961 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 296, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 296 - ................................ Parágrafo único - Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade.