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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (423)
Banco
expandEMEN (423)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (257)
PFL (63)
PTB (34)
PDT (26)
PDS (18)
PC DO B (13)
PT (6)
PDC (2)
PL (2)
(1)
PCB (1)
Uf
(1)
AC (4)
AL (1)
AM (8)
AP (1)
BA (35)
CE (13)
DF (26)
ES (5)
GO (18)
MA (8)
MG (37)
MS (4)
MT (1)
PA (14)
PB (7)
PE (42)
PI (7)
PR (31)
RJ (30)
RN (4)
RS (33)
SC (4)
SE (1)
SP (88)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (381)
08 (36)
07 (2)
06 (3)
04 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07162 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigos 336, parágrafo único do art. 337, do Capítulo II, Título IX e os artigos 487 e 488, do título X do projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07164 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d", inciso IX, do artigo 17, do Projeto de Constituição. Substitua-se na alínea "d", do inciso IX, do artigo 17, do Projeto de Constituição, a expressão "por lei complementar" pela expressão "por lei ordinária". 
 Parecer:  A Emenda procede. Com efeito, a lei ordinária parece atender melhor aos objetivos de inciso, do que a lei complementar. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07170 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 490 Suprima-se o art. 490, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07181 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ITEM IV DO ART. 46: Art. 46 - .................................................. ............................................. IV - promover a defesa da ecologia, do patrimônio cultural brasileiro e dos direitos dos consumidores. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07184 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: Art.205 .................................................. I - .................................................. d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvando o disposto no art. 201, item I, alínea "e", entre Tribunal e juízes a ele não subordinados, e entre juízes subordinados e Tribunais diversos." 
 Parecer:  Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07186 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201 e à letra "a", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: "Art.201 .................................................. I - .................................................. b) nos crimes comuns e de responsabildiade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente;" Art. 205 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que o oficiem perante tribunais:" 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07189 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 449 do projeto a seguinte redação: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07190 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro, do art. 205, do projeto, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07200 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo segundo do art. 204, do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07201 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do anteprojeto: "Art. 201. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07203 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: "§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e da aprovação da Câmara dos Vereadores dos Municípios afetados e ese efetivarão medante lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07221 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e o seu parágrafo único.(projeto) 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07226 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95 Inclua-se no Artigo 95 do Projeto de Constituição o seguinte § 4o.: Art. 95 .................................... § 4o. São extensivos aos servidores públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Artigo 86 e do Artigo 91. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07232 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 12, XV, alínea "c": Acrescente-se: "... salvo quando favorecer o réu ou condenado, em ação penal". 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do ilustre Senador Chagas Rodrigues, acrescenta ressalva à alínea "c", do item XV do artigo 12,be- neficiando o réu ou condenado. O princípio é consagrado na doutrina, e sua inserção no texto constitucional não extrapola o âmbito de contenção e síntese de que o mesmo deve se revestir. Cremos que merece ser acolhido pelo Substitutivo. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07239 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 17, II, alínea "e". Onde se lê: "e) Ninguém poderá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado". Leia-se: e) Ninguém poderá ser compelido a associar- se, a permanecer associado ou a retirar-se de uma associação. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07243 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 Suprima-se do Projeto de Constituição: Incisos XX, XXI e XXII, do Artigo 54. 
 Parecer:  De acordo. A supressão proposta pela emenda harmoniza o texto legislativo, tornando-o mais conciso, evitando-se repe- tição de matéria. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07263 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 479 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto o artigo 479. Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados ao nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07264 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. Popular O Parágrafo único do artigo 376, Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - A educação religiosa será garantida pelo Estado no ensino de 1o. e 2o. graus, como elemento integrante da oferta curricular, respeitando a pluralidade cultural e a liberdade religiosa." 
 Parecer:  A presente emenda (PE-4) visa a incluir, como elementos integrantes dos currículos de 1. e 2. Graus a educação reli- giosa, respeitando, porém, a pluralidade cultural e a liber- dade religiosa. Inobstante reconhecemos os elevados propósitos que leva- ram seus dignos signatários a propô-la, entendemos que a re- dação original do paragráfo único do art. 376 do Projeto, ob- jeto da modificação em exame, melhor atende aos princípios que devem nortear uma sociedade democrática, resguardando a liberdade do cidadão em matéria de transcendental importân- cia, como é a questão religiosa. Pela rejeição da emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07273 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II: Suprima-se o artigo 84 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21237 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir item IV no artigo 197: IV: Estabelecerá os critérios para a isenção, não incidência, ou alíquota zero de tributos para a micro-empresa. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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