Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00967 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispõe o Art. 328:
"A Lei do Sistema Financeiro Nacional
disporá, inclusive sobre:
I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização;
Retirar, Suprimir:
II - condições para a participação do capital
estrangeiro nas instituições a que se refere o
item anterior, tendo em vista, especialmente:
a) os interesses nacionais;
b) os acordos internacionais;
c) critério de reciprocidade." | | | | Parecer: | A Emenda supressiva proposta pelo ilustre Constituinte
não contribui para o aprimoramento do Projeto de Consti-
tuição.
Os debates na comissão V que tratou da participação do
capital estrangeiro no setor financeiro levaram à conclusão
de que a lei do S.F.N. estabelecerá as condições da referida
participação. Ressalva desde logo que as condições observarão
os interesses nacionais, os acordos internacionais e o crité-
rio de reciprocidade.
A norma proposta no Projeto permite que a sociedade de-
cida, através do C.N., sobre a conveniência ou não da parti-
cipação estrangeira no setor, sem alterar o texto constitu-
Pela rejeição. | |
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