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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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expandP (1)
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collapseArts. 180s
Art. 189[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:06 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:189  
 Texto:  Art. 189 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinado à Câmara Federal, ao Senado da República, ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos do Poder Judiciário será entregue em duodécimos, até o dia dez de cada mês. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, COTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (TCU), INCLUSÃO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL.