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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
collapseEMEN
B (4)
E (3)
G (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
MS (11)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No.qc Acrescente-se ao artigo 10 do Anteprojeto "Dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias" o seguinte parágrafo único: Art. 10 - .................................. Parágrafo Único - O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis. 
 Parecer:  REJEITADA. A garantia à educação básica do índio, na língua materna e portuguesa, está contemplada no Anteprojeto. A emenda foi re- jeitada pois, no que se refere à educação gratuita em todos os níveis, é nosso entendimento que o índio, como qualquer cidadão,, deve estar submetido à legislação pertinente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 5o. do art. 12 do Anteprojeto "Dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos" a seguinte redação: Art. - ...................................... § 5o. - É vedada a acumulação, na administração pública centralizada e descentralizada, de salários, vencimentos, pensões, soldos, subsídio pelo exercício de mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e proventos da inatividade, ressalvado o disposto no "caput" deste artigo e excetuadas as seguintes hipóteses: a) proventos com salário ou vencimento pelo exercício do magistério; b) dois proventos, desde que um seja de valor igual ou inferior a cinco salários mínimos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos ser inadmissível a acumulação de dois proventos, ainda que seja igual ou inferior a 5 (cinco) salá- rios mínimos. O objetivo dessa proposição, ainda que vise sa- nar uma injustiça, criará uma nova monstruosidade. Reporto-me também ao parecer no. 701196-2. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No. Inclua-se, como art. 44, no Anteprojeto "Da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente", renumerados o atual art. 44 e os que o seguem, disposição normativa com a seguinte redação: "Art. - A construção de usinas hidrelétricas e de indústrias potencialmente poluentes depende da autorização da Assembléia Legislativa do Estado onde se pretende a sua instalação. Parágrafo Único - Se o impacto ambiental das obras previstas neste dispositivo afetar mais de um Estado, a exigência deste artigo, aos demais alcança. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O mérito é contemplado por dispositi - vos constantes do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 79, um parágrafo com a seguinte redação: é - A União garantirá, ao índio que estiver apto, o direito de acesso a frequência à Universidade pública ou particular, em regime de gratuidade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que versa sobre maté - ria estranha à Comissão da Ordem Social. Ressaltamos, no en- tanto, que naquilo que se refere à preocupação do insígne parlamentar, quanto à educação dos índios, o substitutivo em seus §§ 1o. e 2o. do Art. 79 apresenta disposições que res- guardam aquele direito. É importante salientar que não existe norma proibitiva do acesso do índio às universidades e enten- demos que ele deve submeter-se, em igualdade de condições com os membros da sociedade emoluente, às normas que disciplinam a gratuidade ou não dos cursos universitários. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação as alíneas I, IV, VII, VIII, X e XI do artigo 89: "Art. 89. - ..............................++ .................................................. I - Manter os processos vitais, indispensáveis para garantir a perenidade da vida e o manejo ecológicos espécies e ecossistemas. IV - Definir, em todas as unidades da Federação, áreas naturais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedando qualquer modo de utilização que compromente a integridade dos seus atributos relevantes. VII - Estabelecer o monitoramento da qualida de ambiental, com prioridade para as àreas críti cas, potencialmente sujeitas à agressão ambiental, mediante redes de vigilância ecológica. VIII - Controlar a produção comercialização, importação, exportação e uso de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para o meio ambiente e a qualidade da vida. X - Garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre a qualidade do meio ambiente e sobre projetos energéticos ou outros que sejam potencialmente nocivos à vida. XI - Promover a educação sobre o meio ambiente e o patrimônio natural a todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Contribuição relevante, sendo mantido a redação original em favor da concisão, mantido o atendimento à emenda, no seu mé- rito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 94: "Art. 94 .................................... ............................................ Parágrafo único - Os atos administrativos de que trata este artigo dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, ouvido o município. 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 90: "Art. 90 - O solo, a fauna, a flora e os recursos hídricos serão protegidos, na forma da lei. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 11 do anteprojeto "Dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos" a seguinte redação: Art. 11. . § 5o. É vedada a acumulação, na administração pública centralizada e descentralizada, de salários, vencimentos, pensões, soldos, subsídios pelo exercício de mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e proventos da inatividade, ressalvado o disposto no caput deste artigo e excetuadas as seguintes hipóteses: a) proventos com salário ou vencimentos pelo exercício do magistério; b) dois proventos, desde que um seja de valor igual ou inferior a cinco salário mínimos. 
 Parecer:  A emenda do ilustre constituinte estabelece que "é vedado a acumulação, na administração pública centralizada e descentralizada de salários, vencimentos, pensões, soldos, subsídio pelo exercício de mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e proventos de inatividade, ressalvado o disposto no "caput" deste artigo e excetuado as seguintes hipóteses": a) proventos com salário ou vencimento pelo exercício do ma- gistério; b) dois proventos, desde que um seja de valor igual ou infe- rior a cinco salários mínimos. A proposta de emenda visa a coibir os abusos que se tem verificando no serviço público, de acumulação de salá- rios, vencimentos, soldos, etc, com proventos de aposentado- ria, o que tem provocado excessiva oneração do erário públi- co. O anteprojeto no parágrafo 5o. do art. 11, enuncia que, "é proibida a acumulação remunerada de proventos exceto para o exercício de mandato eletivo ou de magistéerio". Consideramos que a proposta do anteprojeto atende de inequivoca o espirito do texto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte item: "III - A de um cargo de professor com um cargo ou uma função de confiança." 
 Parecer:  Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Constitu- inte, considerando que o texto do Anteprojeto permite a acu- mulação de um cargo de professor com um técnico ou científico tornando-se desnecessária, portanto, a acumulação de seu pró- prio cargo ou função de confiança. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se à alínea XXIV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XXIV - isenção de imposto de renda para quem auferir até 25 salários mínimos mensais." 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende com esta emenda 'isentar de imposto de renda para quem auferir atÉ 25 salÁrios mÍnimos mensais'. Reconhecemos que a emenda tem por finalidade fazer justiÇa a muitos trabalhadores que, hoje, como integrantes da classe mÉdia estÃo sendo penalizados pela voracidade tributÁria do governo. PorÉm, trata-se de matÉria pertinente À outra SubcomissÃo,ra- zÃo pela qual, opinamos pela rejeiÇÃo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 do anteprojeto o seguinte parágrafo: "O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis." 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista tratar-se de direito funda- mental a qualquer brasileiro.