1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:04196 REJEITADA | |||
Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | |||
Texto: | Emenda No. Dê-se ao art. 169 a seguinte redação: "É vedada a iniciativa de mais de três moções que visem a destituição do Governo dentro da mesma sessão legislativa". | |||
Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. |