| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25804 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item II do § 4o. do art. 262, do
Projeto. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do art.
262, sob o argumento de que é incompatível com o disposto no
"caput" do art. 228 e seu § 2o.
Não se pode admitir, no entanto, que o Poder Público
financie instituições particulares de saúde, de fins
nitidamente lucrativos, em detrimento da expansão dos
serviços próprios de saúde do sistema oficial de assistência
médica.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26029 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: § 3o. do art. 9o.
Inclua-se no texto do § 3o. do art. 9o. as
expressões "dos seus filiados" o § emendado
passará a ter a seguinte redação: "§ 3o. - A
assembléia geral fixará a contribuição da
categoria, que deverá ser descontada "dos seus
filiados", em folha, para custeio das atividades
da entidade". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi-
xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so-
mente os associados.
O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen-
te os associados, torna a contribuição sindical demasiado
precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus-
teio de suas atividades.
É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna
imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os
integrantes da categoria.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26030 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 7o., § 3o.
Exclua-se, do texto do § 3o. do art. 7o., as
expressões:
"§ 3o.: ..."permanente, ainda que mediante
locação".
O texto emendado ficará com a seguinte
redação:
§ 3o.: são proibidas atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra, salvo os
casos previstos em lei". | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26031 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 10 do artigo 13 | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o parágrafo 10 do artigo 13,
que trata da inelegibilidade por parentesco.
O pleito deve ficar livre da influência que os governan-
tes sempre exerceram para eleger seus familiares.
Pela rejeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26032 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Art. 13, § 4o.
Dê-se ao § 4o. do art. 13 a seguinte redação:
§ 4o. - São condições de elegibilidade: a
nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária, "à data da
Convenção que homologar a indicação do candidato"
e o domicílio eleitoral, na circunscrição no prazo
mínimo de 6 (seis) meses. | | | | Parecer: | As condições de inelegibilidade propostas na emenda a-
penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo
13.
Somos pela redação dada pelo Substitutivo.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26033 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Acrescente-se ao Capítulo II do Título II -
(Dos Direitos Sociais), onde couber:
"Art. - Aos integrantes de categorias
profissionais regulamentadas com atribuições
exclusivas para o exercício da profissão, são
assegurados todos os direitos e benefícios
previstos em lei, mesmo quando exerçam suas
atividades na administração pública". | | | | Parecer: | O resguardo dos direitos inerentes a qualquer profissão
lícita já está assegurado no Capítulo I do Título II do Pro-
jeto, pois que se trata de garantia individual fundamental.
Assim, desnecessário se torna reforçar o princípio que,aliás,
também é um desdobramento da própria garantia do direito ad-
quirido.
Pela rejeição. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26034 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 34 do art. 6o. que estabelece:
"§ 34. - ao proprietário de imóvel rural é
assegurado o direito de obter do Poder Público
declaração, renovável periodicamente, de que o bem
cumpre função social". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26035 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: § 17 do art. 6o.
Acrescente-se ao § 17, do art. 6o., "in
fine":
"§ 17: .........; "a Lei assegurará o rápido
andamento dos processos judiciais, instituindo a
responsabilidade civil dos juízes, membros do
Ministério Público e serventuários que, pela
inobservância de prazos legais, causem danos às
partes". | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo à parte final do parágrafo 17
do artigo 6o. do Substitutivo prevendo a responsabilidade ci-
vil dos causadores de entraves ao rápido andamento dos pro-
cesso judiciais.
As idéias contidas no dispositivo parecem desnecessári-
as.
Aconselhável seria sua supressão.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26036 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Artigo emendado: § 5o. do art. 6o.
Exclua-se do § 5o. do art. 6o. as expressões:
"Sendo formas de discriminação, entre outras,
subestimar, estereotipar ou degradar por pertencer
a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens
ou representações ou qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26037 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, na seção IX do
capítulo I, do Título V - Da Fiscalização
Financeira, Orçamentária, Operacional e
Patrimonial.
Art. Os Poderes Executivos, Legislativo e
Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda
onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de
comunicação, salvo autorização prévia do Congresso
Nacional e excetuadas as publicações exigidas, por
lei, para a perfeição do ato jurídico.
§ 1o. - A proibição de que trata este artigo
é extensivo às empresas estatais, fudações,
sociedades de economia mista e autarquias.
§ 2o. - Os poderes públicos, para divulgação
de matéria de interesse público, requisitarão
tempo ou espaço, nos veículos de comunicação, para
uso gratuito, na forma que for estabelecida por
lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda melhor se coaduna com os
preceitos da legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26038 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Logo após o termo "comercial", no inciso I,
do art. 32, acrescentar o termo "econômico".
O inciso emendado terá o seguinte enunciado:
Art. 32 - Cabe privativamente a União
legislar sobre:
I - direito civil, comercial, econômico,
penal, processual e eleitoral; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26039 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: item XXI do art. 31
Inclua-se no item XXI do art. 31 as
expressões: "XXI: ...... nos portos e
aeroportos....."
O disposto emendado ficará com a seguinte
redação:
XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteira, através da polícia
federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e
ferrovias federais, "portos e aeroportos", na
parte referente a crimes contra a vida e o
patrimônio." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26040 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Eemenda
Art. 72, § 6o.
Dê-se ao § 6o. do art. 72 a seguinte redação:
§ 6o. - A lei estabelecerá os limites de
idade e outras condições de transferência do
servidor militar para a inatividade, "aplicando-
-se-lhes o disposto nos artigos 67 e 68". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26041 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da letra "b", do item "I" do art.
66 do Projeto de Constituição, as expressões:
"por acidente em serviço, por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26042 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao inciso II, art. 63 do projeto a seguinte
redação:
Art. 63 ....................................
II - A admissão de funcionários ou
empregados, na administração público, direta ou
indireta, sob qualquer título ou regime de
contratação, somente poderá ser feita mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a
ascensão funcional na carreira, mediante promoção
por merecimento e antiguidade ou concurso
interno." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26043 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item II do art. 63:
II - O ingresso no serviço público, da
administração direta ou indireta, sob qualquer
regime, dependerá sempre de aprovação prévia em
concurso público de prova, "os quais somente serão
realizados após aproveitados os aprovados em
concurso anterior" | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26044 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 61, § único do
seguinte teor:
§ único.... Nenhum funcionário, diretor
ou empregador, na administração pública, direta ou
indireta, empresa estatal ou sociedade de economia
mista, terá remuneração ou vantagens superiores às
percebidas, respectivamente, na área municipal,
pelo prefeito; na área estadual, pelos secretários
de estado e, na área federal, pelos Ministros de
Estado. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26045 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 30, item VII
Acrescente-se as expressões "considerados
como de interesse para a segurança nacional,
constituindo-se os demais patrimônios dos
municípios" ao item VII do artigo 30 que passará a
ter a seguinte redação:
............................................
VII - os terrenos de marinha "considerados
como de interesse para a segurança nacional,
constituindo-se os demais patrimônios dos
municípios". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de
segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien-
te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos
Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu-
cional. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26046 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Ao § 1o. do art. 106
Inclua-se entre a expressão "notórios
conhecimento" e a palavra "jurídicos", a palavra
"contábeis". | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26047 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Suprime ao final do inciso III do art. 135 a
expressão "e a classe de origem". | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar do dispositivo constitucional a
obrigatoriedade de observância da classe de origem para o
acesso de membros dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de
Justiça.
Em que pese a opinião do douto Constituinte, opinamos pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a posição
adotada pela Comissão de Sistematização.
Assim, pela rejeição. | |
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