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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:041
	Texto:	Art. 41 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
	Indexação:	PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DECLARAÇÃO, PERCENTAGEM, MAIORIA, MEMBRO, PROCEDENCIA, ACUSAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO.

42	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:042
	Texto:	Art. 42 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: I - aprovar ou suspender o decreto presidencial que estabelecer o estado de sítio ou o estado de emergência.
	Indexação:	PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, SUSPENSÃO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESTABELECIMENTO, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGENCIA.

43	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:043
	Texto:	Art. 43 - O Congresso Nacional, no prazo máximo de cento e oitenta dias, legislará complementarmente, com prioridade, sobre as normas constitucionais relativas a tributos, matéria eleitoral, finanças públicas, trabalho, previdência social e outras matérias que julgar indispensáveis à plena eficácia desta Constituição.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRIORIDADE, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVIDADE, TRIBUTOS, MATERIA ELEITORAL, FINANÇAS PUBLICAS, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA, JULGAMENTO, NEGAÇÃO, DISPENSA, EFICACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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