ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(649)
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(2349)
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| | 2381 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23177 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo IV do Título II do
Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A Lei Complementar regulamentará as
formas de evitar o abuso do poder econômico nas
eleições, devendo estabelecer igualmente
limitações à propaganda e publicidade eleitoral,
que ficam proibidas, constituindo crime eleitoral
a confecção e distribuição de brindes de qualquer
espécie, a fixação de cartazes em locais públiocs
e em propriedades privadas, a não ser nos locais
previamente determinados pela Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 2382 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23178 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo III da Educação, do
Título IX, o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A União aplicará anualmente não menos
de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco
por cento (25%) da sua receita resultante de
impostos e transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda assegurar
recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. É
também nossa, juntamente com inúmeros outros Constituintes, e
é por isso que o art. 222 combinado com o art. 280 tem reda-
ção com o mesmo objetivo.
Assim consideramos aprovada parcialmente a emenda, nos
termos da redação dos dispositivos citados. | |
| 2383 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23179 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o Art. 94 e parágrafo único do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 2384 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23180 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao inciso XIX do artigo 115 do
Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
XIX - decretar, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de de defesa e o estado de
sítio. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2385 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23181 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- substituir a redação do artigo 129 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição pelo
seguinte:
Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de sus direitos políticos. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de-
terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do
Congresso Nacional.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 2386 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23182 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 1o. do artigo 218 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
§ 1o. - É vedado ao Banco Central do Brasil
conceder, sem autorização do Congresso Nacional,
direta ou indiretamente, empréstimo ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira oficial. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva submeter à aprovação do Congresso
Nacional a concessão de financiamentos ao Tesouro Nacional ou
a instituição financeira privada pelo Banco Central do
Brasil, alterando, portanto, o parágrafo 1o. do artigo 218.
A vedação absoluta relativamente ao Tesouro Nacional,
contida no dispositivo em causa, é medida que se impõe para
que o Congresso Nacional possa exercer controle efetivo sobre
os gastos públicos.
No tocante à exigência de autorização legal para a
concessão de empréstimos a instituições financeiras privadas,
a sua aprovação a nosso ver, implicaria dificultar a atuação
do Banco Central como autoridade monetária, encarregada de
zelar pelo saneamento do sistema financeiro e levaria à esta-
tização do mesmo.
Nesse sentido, a Emenda contraria a orientação acolhida
pelas maioria dos Constituientes que se pronunciaram sobre a
matéria em fases anteriores, não obstante os elevados propósi
tos que a inspiram.
Nesse sentido, a Emenda contraria a orientação acolhida
pela maioria dos Constituintes que se pronunciaram sobre a
matéria em fases anteriores, não obstante os elevados
propósitos que a inspiram.
Pela rejeição. | |
| 2387 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23183 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 77 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso XX abaixo:
Art. 77 - ..................................
XX - sustar temporária ou definitiva
deliberações, decisões ou atos do Governo, ilegais
ou contrários aos interesses nacionais; | | | | Parecer: | Os argumentos expendidos na justificação da emenda não
nos convenceram ao seu acolhimento.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2388 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23184 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao artigo 180 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o § 7o. com a seguinte
redação:
§ 7o. - Qualquer cidadão poderá representar
ao Procurador Geral por omissão, abuso ou excesso
no exercício de suas atribuições dos
representantes do Ministério Público. | | | | Parecer: | Improcedente.
Os mecanismos de controle melhor se enquadram na legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2389 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23185 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas Disposições Transitórias,
Título X, do Projeto de Constituição, o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais e extrajudiciais, na
vacância, a efetivação no cargo de titular, desde
que, investidos na forma da lei, contém mais de
dois anos de investidura na função. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 2390 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23186 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 119, o § 3o. abaixo:
§ 3o. - NOs casos dos incisos I e II acima,
o Presidente da República fica vinculado à decisão
do Conselho da República. | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2391 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23187 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 210 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso IV com a seguinte
redação:
IV - sobre o lucro imobiliário. | | | | Parecer: | A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí-
pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão
de Sistematização. Deve ser rejeitada. | |
| 2392 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23188 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 31 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"..., sempre sob o comando de autoridade
brasileira". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2393 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23189 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 234 do Subtitutivo o
seguinte inciso; a ser numerado cmo Inciso V,
passando o atual V para VI:
V - o transporte terrestre e a distribuição
de derivados de petróleo, que poderão ser
concedidos ou autorizados a brasileiros ou
empresas nacionais. | | | | Parecer: | A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu
tratamento na legislação ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 2394 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23190 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o § 1o. do art. 99 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguionte
redação:
- suprimir o § 2o. do artigo 99
Art. 99 - ..................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrária ao interesse
público, veta-lo-á totalmente ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis
contados da data do recebimento.
§ 2o. - ... (suprmir) ... | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2395 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23191 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no sugstitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo; na Seção I,
do Capítulo IV, do Titulo V, onde couber:
Art. - Nos atos e contratos de qualquer
natureza, a jurisdição brasileira é obrigatória
para a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, suas autarquias, fundações e empresas
públicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 2396 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23192 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- o § 28 do artigo 6o. do Sustitutivo ao
projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
§ 28 - Não haverá prisão civil, por dívida. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar o parágrafo 28 do artigo 6o.,
para vedar a prisão civil por dívida. A vedação, como princí-
pio geral, foi acolhida no Projeto. Indispensável, contudo,
tornou-se a ressalva dos casos que já se incorporaram à tradi
ção jurídica brasileira. Adiciona-se, ainda, a hipótese do en
riquecimento ilícito, o que responde a um verdadeiro clamor
nacional.
Pela rejeição. | |
| 2397 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23193 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao artigo 193 e § 1o. do
Substitutivo seguinte redação:
Art. 193 - O serviço à Pátria pode ser civil
ou militar e é obrigatório nos termos da lei.
§ 1o. - A lei pode atribuir serviço
alternativo civil aos que, em tempo de paz, após
alistados, alegarem imperativo de consciência para
o serviço militar. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2398 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 255 o seguinte inciso:
VII - repressão à formação de monopólio e
oligopólios financeiros. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a inclusão do princípio da
repressão à formação de monopólios e oligopólios financeiros.
O princípio da repressão aos monopólios e cartéis em ge-
ral foi incluído no texto constitucional. Opinamos pela apro-
vação parcial da Emenda. | |
| 2399 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23195 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- excluir do § 1o. do artigo 74 do
Substitutivo, a expresão "após as eleições
extraordinárias", devendo o dispostivo ter a
seguinte redação.
"§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados será inciado um novo período quadrienal. | | | | Parecer: | Tendo em vista as oportunas observações do ilustre autor
da Emenda, aprovamos a matéria sugerida, nos termos do Subs-
titutivo. | |
| 2400 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23196 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao § 1o. do artigo 38 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a
expressão: "salvo dissolução da Assembléia
Legislativa", dando-se ao dispostivo a seguinte
redação:
"§ 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais
será de quatro anos, salvo dissolução da
Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta
Constituição sobre Sistema Eleitoral, imunidades,
prerrogativas processuais, subsídios, perda do
mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo. Quanto à disci-
plina da matéria. | |
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