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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
182[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (133)
PFL (49)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (181)
expand1986 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00863 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. No caso de omissão do Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Prejudicado. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 21 da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte parágrafo: - O Congresso Nacional elaborará e aprovará no prazo máximo de dez meses as leis complementares exigidas pelo texto da presente Constituição ou que venham a tornar-se necessárias para o seu efetivo cumprimento. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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