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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01327 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário Inclua-se onde couber. Art. Ressalvados os assuntos que sejam do interesse do Estado ou que envolvam a sua segurança, nenhum Juízo ou Tribunal poderá realizar sessões secretas para a instrução ou o julgamento de processos. § único - a proibição deste artigo não compreende a instrução e o julgamento dos processos correspondentes às questões de família.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01329 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o art. 45
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01330 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts.: 40, 41, 42, 43 e 44
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01332 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 37 e art 39 eliminando-se o art. 16 e seu parágrafo. Art. 37. V - Comparecer perante o Congresso Nacional, em plenário ou nas Comissões, quando convocado. Art. 39 - Os Ministros de Estado não podem recusar-se a comparecer perante o Congresso Nacional quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver aprovação por maioria absoluta de votos, em plenário ou nas Comissões.
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01337 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Art. 33 terá a seguinte redação: Art. 33 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros § único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente a decisão em empate ainda que produzido pelo seu voto.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01338 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os art. 21, 22 e seus parágrafos, e os arts. 23 art. 24 e art. 25.
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01339 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts. 14, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e seus parágrafos
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01342 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 terá a seguinte redação: Art. 13 O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, com a colaboração dos Ministros do Estado.
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01343 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem XI do art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01344 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso X do Art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01345 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem VII do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01346 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir inciso V. do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01347 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso IV do art. 10 terá a seguinte redação: IV - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, o Presidente de os diretores do Banco Central do Brasil, os juízes dos Tribunais Federais, o Consultor Geral da República e os Governadores de Territórios;
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01349 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso II do art. 10 passa a ter a seguinte redação: II - elaborar e submeter à aprovação do Congresso Nacional o Plano Nacional de Desenvolvimento, com o Orçamento Programa correspondente;
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01350 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso do art. 10 passa a ter a seguinte redação: I - Estabelecer as diretrizes da política administrativa federal e exercer a sua direação suprior, dispondo sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração federal;
	Parecer:	Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01351 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O Art. 5o. - terá a seguinte redação: Art. 5o. - o mantado do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01352 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Acrescente-se o art. 50 Art. 50 - Até seis meses após a promulgação desta Constituição, realizar-se-ão eleições para a presidência da República, bem como para o Congresso Nacional, de acordo com esta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01353 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo No art. 12, substitua-se a expressão "Senado Federal"" pela expressão "Congresso Nacional"
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01354 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao inciso XIV do art. 10 a seguinte redação: XIV - Celebrar tratados, conveções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional
	Parecer:	Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00944 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Suprime-se o art. 24.
	Parecer:	O dispositivo foi reescrito com nova redação, trocando-se "variadas formas de auxílio" por "incentivos especiais", dadas a natureza e característica e o porte empresarial da atividade. Não acolhida.