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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (41)
REJEITADA (4)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Caso a lei não seja promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3o. e 5o., o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso do parágrafo anterior, se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Caso a resolução determine a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso de morte, desistência ou impedimento legal, antes de realizar o segundo turno, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Na hipótese dos parágrafos anteriores, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Quando o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado extraordináriamente, no prazo de cinco dias. 
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