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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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1737[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1737)
Banco
expandEMEN (1737)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (978)
PARCIALMENTE APROVADA (301)
APROVADA (259)
PREJUDICADA (199)
Partido
PMDB (999)
PFL (365)
PT (164)
PDS (105)
PDT (61)
PTB (27)
PL (16)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (2)
expand1987 (1730)
expand1986 (2)
expand1985 (1)
expand1978 (2)
421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03805 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Alterados: Art. 336 e Art. 337, Parágrafo Único. Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, a não ser o salário-educação, conforme previsto no artigo 383. Art. 337... Parágrafo Único - Toda contribuição social instituida pela União destina-se exclusiva e obrigatóriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuando-se a contribuição do salário-educação. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso XIII. Item C. Propõe-se a eliminação do referido dispositivo. 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado art. 381 e seu Parágrafo Único. Propõe-se nova redação ao Artigo 381 e transformando o Parágrafo Único também em artigo. Art. 381 - As verbas públicas são destinadas exclusivamente às escolas públicas. Em casos excepcionais, conforme estabelecido em lei, estas verbas poderão ser dirigidas a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que: I - Provem finalidades não lucrativas e reapliquem excedentes financeiros em educação. II - Prevejam a destinação do patrimônio eventualmente adquirido com recursos públicos a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. III - Sejam administradas com a participação da comunidade. Art. 374 - (A mesma redação do referido Parágrafo Único) 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto. 
424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379, no Caput e no § 1o. Adicione-se a expressão público, ao final do caput do referido artigo que ficará com a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará..., na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em dispositivo específico, o princí pio da dedicação das verbas públicas ao ensino público. Pela aprovação parcial. 
425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03809 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 398, a seguinte redação: Artigo 398 - § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica e os critérios gerais para nortear sua aplicação". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03810 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do § 1o. do Artigo 398 a segunda oração, que inicia após "... capacitação científica e tecnológica..." até "... capacidade técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 398 - § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação centífica e tecnológica". 
 Parecer:  Não obstante o notório mérito da proposta, trata-se de ma téria de legislação ordinária e, portanto, infra-constitucio- nal. Pela rejeição. 
427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03811 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV, a letra q: "... sempre que...." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra q: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
 Parecer:  É de lei ordinária a matéria contida na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, razão pela qual temos a inten- ção de suprimi-la em nosso substitutivo. Como a Emenda propõe, sob outra forma, a manutenção do dispo- sitivo, somos pela rejeição. * 
428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03812 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do item Suprima-se do art. 13, XXIII, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando assim redigido o item: "XXIII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  Na análise das milhares de emendas encaminhadas a esta comissão, pudemos constatar um consenso quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos. Por outro lado, no que tange ao trabalho do menor de 14 anos, entendemos que este deva ser permitido somente na con- dição de aprendiz. Esta forma nos parece a mais viável, uma vez que a realidade brasileira a exige. Se não procedermos dessa maneira os menores serão explorados nos subempregos, o que é mais prejudicial ainda. * 
429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03813 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV - Alínea m Sugere-se a seguinte redação à referida alínea m: m) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi- cal. Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em- bora mitigado. Pela rejeição. 
430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  A douta emenda está parcialmente acolhida na Seção DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pela aprovação parcial. 
431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se às Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
 Parecer:  A Proposição em tela constitui relevante aporte para os dispositivos sobre educação. Pela aprovação parcial. 
432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03816 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado no. 1: 1 - os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03817 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendado: Art. 493 Adicione-se ao Art. 493, Das Disposições Transitórias, ao final, a expressão... "e da Educação". 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso VII. Passa a ter a seguinte redação: Art. 373 .................................... VII - Auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação na forma, não alterando o conteúdo do dispositivo. Pela aprovação parcial. 
435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 54 - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVII - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  O substitutivo contempla de forma adequada e ampla a matéria. Pela rejeição. 
436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03820 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 378, parágrafo 4o. Propõe-se a seguinte redação: Art. 378 .................................... § 4o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e pré-escolar estiverem plenamente entendidas. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03821 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 371 Propõe a seguinte redação ao caput do art. 371 Art. 371 - A educação é direito de cada um e é dever do Estado. 
 Parecer:  O relator mantém, por mais consentânea, a redação do caput do artigo. Pela rejeição. 
438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03822 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 385 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adiação de: A) - A Lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. Considerando-se que é competência da União o apoio e o fomento às ações culturais, bem como o acompanhamento das atividades da área; considerando-se que as questões culturais devem ser tratadas pelos órgãos públicos pelas mesmas responsáveis; considerando-se que necessário se faz seja estabelecida na Carta Magna qual dos órgãos do Poder Público será o responsável pelo acompanhamento das atividades artistico-culturais, assim também como e por quem deverá processar-se o acompanhamento a nível de espetáculos de diversões e da programação das empresas de telecomunicações; considerando-se ainda que a Nova Constituição que ora se escreve, tende a uma maior valorização e fortalecimento da sociedade civil, justifica-se a sugestão da presente emenda. 
 Parecer:  A matéria já está tratada em outro dispositivo do Pro - jeto. Pela prejudicialidade. 
439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03823 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à referida alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03824 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 376 - PARÁGRAFO único. Adicione-se ao final do Parágrafo a expressão "nas escolas públicas". 
 Parecer:  A facultatividade permanece com a emenda. Pela prejudicialidade. 
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