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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Art. 1o. O Decreto será de competência do Presidente da República para regular a aplicação da lei, as Resoluções serão dos Tribunais e do Poder Legislativo, as Instruções serão fixadas pelos Ministros, com base nos decretos, e as deliberações e recomendações caberão aos Conselhos administrativos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da nova Constituição, onde couber: "Art. 1o. A Defensoria Pública funcionará perante juízes e tribunais para dar assistência judiciária aos mais carentes, com organização semelhante ao Ministério Público, na forma da lei. Parágrafo Único. Em cada Estado e no Distrito Federal a assistência judiciária, através da Defensoria Pública, obedecerá as peculiaridades regionais, de modo que possa atuar em defesa do cidadão lesado, nos seus direitos, por terceiro ou pelo poder público." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Saúde, Seguridade Social e Meio Ambiente: Substitua-se os artigos 27, 28, 29 e 30 pelo que abaixo se segue: Art. - Os crimes e infrações que decorram do desrespeito à legislação de seguridade social serão definidos em lei, assim como as providências administrativas e políticas a serem tomadas contra os infratores: 
 Parecer:  Prejudicada. Os crimes e infrações mencionados na emenda já se acham defi nidos em lei. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente. Substitua-se os arts. 20 e 22 pelo que abaixo se segue: Art. A lei disporá sobre as fontes de custeio dos seguros, das quais participará o poder público. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevê a participação da União no custeio do Sistema de Seguridade Social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emendas para a Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Substitua-se o art. 17 pelo que abaixo se segue: Art. 17 Os seguros abrangerão a enfermidade, invalidez, mortes, proteção aos dependentes, à maternidade e ao desempregado, e ainda aposentadoria por tempo de serviço. Parágrafo único. O direito ao salário integral será assegurado no caso de invalidez permanente. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já contempla os eventos arrolados na Emenda, prevendo, para cada qual, a prestação assistencial da securitária correspondente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente... Substitua-se os arts. 1o. a 14 pelos seguintes: Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos, o que será disposto em lei. Parágrafo único. O Estado promoverá legislação competente para que sejam estendidos a todos serviços de assitência a saúde de acordo com as necessidade de ada um. Art. 2o. Lei Complementar disporá o respeito do Plano Nacional de Saúde e será elaborada com participação de representantes da União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a respectiva competência objetivando ampliar atividades em defesa das respectivas comunidades. § 1o. O Plano Nacional de saúde obedecerá entre outros os seguintes princípios: I - Participação da comunidade através de entidades de toda espécie na implementação das providências devidamente planejadas pelos órgãos competentes. II - Respeito a livre escolha de todos os que receberem a assistência do Plano Nacional de Saúde. III - Fortalecimento de entidades comunitárias. IV - Prioridade e assitência ambulatorial que deverá antecipar ao tratamento hospitalar. V - Ênfase à formação e à presença do profissional generalista em relação aos das diversas especialidades, sobretudo no que diz respeito às regiões menos desenvolvidas do País. VI - Garantia às organizações e serviços de saúde privados na forma da lei, para atendimento, de preferência, a segmentos sociais de maior capacidade aquisitiva, ficando o poder público com a obrigação de assitência médica aos setores mais carentes da população. § 2o. O Plano Nacional de Saúde será financiado por um fundo especial com recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma da lei. Art. 3o. Lei Complementar deverá dispor sobre os recursos federais destinados a saúde e no tocante a política a ser seguida no saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e na defesa da produção farmacêutica nacional, bem como no combate ao uso de drogas e tóxicos, assegurando a livre iniciativa e a atuação das profissões liberais. Art. 4o. A Lei disporá sobre a assitência a saúde dos trabalhadores, tendo em vista a eliminação de riscos de acidentes e doenças profissionais, garantias específicas no tocante a ambientes de maior risco, fiscalização sindical e administrativa, segurança, higiene e assitência médica. Art. 5o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos de modo geral, e ainda de bebidas alcóolicas e produtos tabagísticos, mas sendo permitida a divulgação entre os profissionais de saúde, de tudo que for do interesse da produção farmacêutica. Art. 6o. Legislação especial deverá dispor sobre a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos, submetida sempre a autorização do "de cujos" e de sua família. Art. 7o. Caberá ao poder público a fiscalização de todos os produtos de interesse da saúde que estiver em Território Nacional. Art. 8o. O Poder Público dará integral assitência a saúde da mulher, assegurando-lhe atendimento especial durante a gravidez, garantirá aos cônjugues o direito de determinar o número de filhos, propiciando, ainda, o acesso a todas as informações que digam respeito a regulação da fertilidade. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda foi formulada de forma anti-regimental. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Insira-se, onde couber, no texto do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo: Art. Fica assegurado um percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) dos investimentos globais destinados ao setor de telefonia para a instalação e a expansão de linhas telefônicas no meio rural. Parágrafo único. Visando ao cumprimento do que dispõe o "caput" deste artigo, os preços das unidades a serem instaladas nas áreas rurais, não poderão exceder aos estipulados para as linhas urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser tratada na Legislação Ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação... Emenda ao Art. proposto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Onde comunica Acrescenta os seguintes artigos: Art. O Noticiário das empresas que gozarem de concessão, autorização ou permissão do Poder Público não deve conter propaganda direta ou indireta de entidades políticas, procurando divulgar notícias isentas. Parágrafo único - Em época de eleição as empresas mencionadas neste artigo não poderão manifestar preferência por qualquer candidato ou Partidos. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto dos Estados Emenda Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte redação: "XVII - Mensalidades, semestralidades e anuidades dos estabelecimentos particulares de ensino de 2o. e3o. graus". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: " § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de policiamento ostensivo, vigilância, combate ao crime, investigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte redação: "I - Tribunais de primeira instância e inferiores de segunda instância e sediá-los fora das capitais". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 2o. - A União dispensará a Estado-membro e ao município as contribuições necessárias ao cumprimento de atividades de interesse comum ou quando indipensável para superar insuficiência da economia estadual ou municipal". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a União Federal ou os Municípios, o Estado-membro poderá encarregar funcinonários federais ou municipais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades e, reciprocamente, a União ou os Municípios poderão, em matéria de suas competências, cometer a funcionários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte redação "XIV - Tráfego, sinalização, trânsito, cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias estaduais". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a seguinte redação: "Art. 8o. XXI - Construção e conservação de estradas estaduais". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.: § 4o. Qualquer cidadão será parte legítima para requerer o exame das contas municipais, tirar certidões, representar perante os órgãos de fiscalização financeira e promover a responsabiliade penal de administradores públicos no Município. No mesmo artigo 36 no seu encunciado acrescente-se a palavra "estadual" após os termos "na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36 onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de habitantes". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra "independentes" leia-se a palavra "articulados". E no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra "predominante" leia-se a palavra "peculiar". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi- tutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 99 do Capítulo IV do Ministério Público. Art. 99. .................................... II - O Ministério Público Eleitoral que será organizado em carreira ou em quadro permanente, na forma da lei. 
 Parecer:  Está emenda está prejudicada. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 43. Dar-se-á ao art. 43 a seguinte redação: "A propriedade das empresas jornalísticas, de rádio difusão e de televisão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual." 
 Parecer:  Prejudicada de vez que o significado do termo radiodifusão inclui, internacionalmente, a televisão. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 45. Acrescente ao art. 45 o seguinte parágrafo: § 4o. - O noticiário, através do veículo de comunicação, mencionados no art. 44, quando disser respeito as campanhas eleitorais deverá ser na medida do possível equitativo e descritivo em relação aos candidatos na forma da Lei. 
 Parecer:  Prejudicado por tratar-se de matéria que será objeto de le- gislação ordinária. 
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