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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
DF[X]
Nome
MÁRCIA KUBITSCHEK[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no art. O, do capítulo V, Seção I (do Distrito Federal), ficando assim a redação. Art. O. O Distrito Federal é dotado de autonomia política legislativa, administrativa e financeira. "Parágrafo único. Será constituída a região integrada do Planalto Central, formada pelo Distrito Federal e suas áreas de influência nos Estados de Goiás e Minas Gerais, com a criação de um Fundo de Desenvolvimento, com recursos obtidos da arrecadação do imposto de renda." 
 Parecer:  Emenda aditiva, para acrescentar parágrafo único ao art. O (art. 17 do texto numerado), visando a estabelecer a região integrada do Planalto Central. A matéira é de competência da Subcomissão de municípios e regiões. Infelizmente, não houve tempo para encaminhar-se a emenda à referida Subcomissão. Permanece, porém, a possibili- dade de sua apresentação na Comissão. Pela prejudicialidade. 
 Indexação:  ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  O funcionário aposentado que houver exercido Cargo em Comissão por mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou não, anteriores ou a partir da vigência desta Constituição, terá direito, ao cessar aquele exercício, a um acréscimo de proventos correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da média dos últimos 12 meses de vencimentos. 
 Parecer:  O que aqui vem proposto é um acréscimo de proventos do aposen tado que houver exercido cargo em comissão por mais de quatro anos, consecutivos ou não, anteriores ou posteriores à promul gação da nova constituição. O que o ante-projeto vison, relativamente ao aposentado, foi a garantia de uma aposentadoria condigna, conforme norma do art. 14, o que evita soluções parciais múltiplas. Pela rejeição 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo no capítulo pertinente do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte emenda: "A aposentadoria, por tempo de serviço, ao artista bailarino, será concedida aos 40 anos de idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de atividade comprovada na carreira." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0073-0 A matéria é pertinente à legislação ordinária. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o artigo 20 do anteprojeto desta Subcomissão, que passará a ter a seguinte redação: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios três por cento, no mínimo, da receita resultante de Impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira, não incluidas nesses percentuais despesas com custeio. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0074-8 A proposta é justa e rica de argumentos convincentes. O Ministro Celso Furtado, no Plenário da Subcomissão, informou que, mesmo os países desenvolvidos, com maior disponibilidade para aplicações na Cultura, não conseguem investir um por cento dos seus orçamentos no setor. A França, na vanguarda, reserva 0,7 por cento das receitas para a Cultura. Atualmente, o Ministério da Cultura toma a 0,25 por cento do orçamento da União, parcela que é dobrada com os incentivos daLei Sarney. Se vencermos as resistências tecnicistas já manifestadas na Assembléia Nacional Constituinte contra as vinculações de receitas para a Educação e para a Cultura, e aprovamos as percentagens previstas no Anteprojeto para a proteção, apoio, estímulo e promoção da Cultura Brasileira, poderemos considerar o fato uma significativa conquista para a Nação e o seu futuro. Pelo não acolhimento da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo, no capítulo pertinente ao turismo, esporte e lazer, no anteprojeto desta subcomissão, a seguinte emenda: "É livre a prática do jogo de azar, e a sua concessão, forma de exploração e destinação dos recursos dele proveniente serão regulamentados por lei especial". 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0075-6 Sugerimos que, a proposição seja encaminhada a outra Subcomissão, uma vez que não consta da competência deste Órgão examinar em profundidade o tema abordado pela nobre Contituinte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 22. Cabe ao poder Executivo conceder um canal de Televisão para o Ministério da Cultura." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0088-8 A proposta, válida, deve ser acolhida pela legislação ordinária. Pelo não acolhimento da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 23 do anteprojeto desta Subcomissão, que passará a ter a seguinte redação: "Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural ou diversões públicas. Lei especial disporá sobre o respeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, composto por membros da Sociedade e vinculado ao Ministério da Cultura, para classificar apenas a literatura típicamente infantil e acompanhar as programações das empresas de telecomunicações." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0089-6 Sobre o tema já nos pronunciamos quando da apreciação da Emenda n. 43-8. Pelo não acolhimento.