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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::08::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (5)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do Art. 207 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO - O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e os resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, salvo à empresa nacional mediante prévia autorização do Congresso. 
 Parecer:  Aprovada na parte referente à exceção, para a empresa nacional, na exploração de jazidas de petroleo e gas natural, nos termos do parecer à emenda numero 00397-4. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclui o seguinte parágrafo único no artigo 7 do Projeto de Constituição (A), mantendo-se integralmente sua redação, porém transformando-se os parágrafos 1, 2, 3 e 4 do item XXIX em sub-item A, B, C e D. Art. 7 - .................................... Parágrafo Único - Cometida a despedida injusta e sendo, por qualquer motivo, impossível a reintegração do empregado, será o mesmo idenizado pelo faltoso, sob critérios especiais definidos em legislação ordinária. O trabalhador despedido, antes de ser reintegrado, poderá optar peloa idenização. 
 Parecer:  Pretende a emenda em apreço transformar os parágrafos 1o. 2o., 3o. e 4o., do artigo 7o. do Projeto, em sub-itens do in- ciso XXIX, bem como acrescentar parágrafo único, ao mesmo ar- tigo, que assegure indenização ao trabalhador despedido. Não cabe, em nossa opinião, a transformação dos parágrafos em Sub-itens do inciso XXIX. Referem-se aos direitos dos tra- balhadores contidos na totalidade dos incisos e não, especi- almente, ao inciso XXIX, que assegura igualdade de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. No que toca à indenização, o inciso XVIII já assegura esse direito ao trabalhador, nos casos de despedida. Por essas razões, somos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 46 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: § - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria e disponibilidade. 
 Parecer:  A presente emenda propõe a inclusão de novo parágrafo, ao artigo 46 do Projeto, que assegure o computo integral do tempo de serviço público - federal, estadual ou municipal - para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Argumenta o autor, com razão, tratar-se de dispositivo do interesse de milhares de funcionários públicos, que, na sua ausência, teriam prejudicadas suas condições de aposentado- ria. É de justiça elementar que o tempo de trabalho prestado no serviço público tenha efeito para a definição do término da vida ativa do trabalhador. Nosso parecer é favorável à aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, inciso I, letra "c". Dê-se à letra "c", do incio I, do artigo 188 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. Art. 188 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento para o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, na forma que a lei estabelecer; .................................................. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir a expressão " Ao setor produtivo" por " Para o desevolvimento" nos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, constante da letra "C" do inciso I do artigo 188 do Projeto. Sem dúvida a alteração ampliará o alcance dos financiamentos a outros setores além do produtivo sobretudo para criar a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento daquelas regiões. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 4o. § 4o. - O Brasil propugna que o espaço exterior é patrimônio comum da humanidade, podendo ser usado apenas para fins pacíficos; seu uso e exploração, não pode ser instrumento de dominação econômica, tecnológica, política, cultural ou militar de um país sobre outro, sendo vedado ao Brasil a participação de projeto ou aliança de militarização do espaço exterior. 
 Parecer:  A Emenda visa a introduzir um Parágrafo Único no Art. 4. do Projeto de Constituição para explicitar que o espaço exterior é patrimônio comum da humanidade podendo ser usado apenas para fins pacíficos. Determina que o seu uso e exploração não podem ser instrumento de dominação econômica, tecnológica, política, cultural ou militar de um país sobre outro e veda a participação do Brasil em projeto ou aliança de militarização do espaço exterior. Não achamos conveniente introduzir na Constituição disposição tão detalhada e específica, dada a rigidez do Texto Constitucional. Pela rejeição.